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Prestação de contas partidária

Ementário (atualizado em 16/5/2013)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DE FONTES VEDADAS - SUSPENSÃO DE REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA ANUAL - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTES VEDADAS - CONFIGURADA - REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE NOVAS CONTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO FAXADA NA SENTENÇA - POR UM ANO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 28 RESOLUÇÃO TSE N. 21.841/2004 - RECURSO IMPROVIDO.1.) É vedado o recebimento de recursos de fontes vedadas (Câmara Municipal e Prefeitura Municipal) nos termos do no inciso II do art. 31 da Lei n. 9.096/95 (Lei dos Partidos), importando na reprovação das contas.2) O recebimento de recursos de fontes vedadas impõe a suspensão de novas cotas do fundo partidário pelo período de 1 (um) ano (inciso II do art. 31 da Lei n. 9.096/95), não comportando a aplicação no disposto no § 3° do art. 37 da Lei das Eleições.

(TRE-MT, Processo nº 869462, Classe RE. Acórdão nº 21182, de 14/06/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado no DJE/TRE-MT de 27/06/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEÇA ESSENCIAL - EXCESSO DE FORMALIDADE

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - DIRETÓRIO MUNICIPAL - SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA DE PEQUENA EXPRESSÃO POLÍTICA NO CONTEXTO ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE RECEITAS E DESPESAS A DECLARAR - NÃO RECEBIMENTO DE REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO - DESPESA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - NÃO DECLARADA - ÚNICA DESPESA DO EXERCÍCIO - CONTRATAÇÃO PARA CUMPRIR ASPECTO FORMAL DA LEGISLAÇÃO - FORMALIDADE EXCESSIVA PARA O CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO - CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS 1. A prestação anual de contas de diretório municipal de pouca expressão política, que não recebe repasse do fundo partidário, não arrecada recursos, tampouco realiza despesas, não efetuando, em suma, movimentação financeira, desnatura a necessidade de abertura de conta bancária.2. Inexistindo declaração da despesa com profissional de contabilidade, a única contratação realizada no exercício, celebrada exatamente para cumprir o aspecto formal da legislação, de forma a demonstrar que não efetuara despesa, pode servir, dependendo das circunstâncias do caso concreto, para mitigar o rigor da literalidade da norma, fazendo incidir a aprovação com ressalvas, por incidência do princípio da razoabilidade.

(TRE-MT, Processo nº 4079, Classe RE. Acórdão nº 21036, de 24/04/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 10/05/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEÇA ESSENCIAL - IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E OU APLICAÇÃO DE RECURSOS

PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - DIRETÓRIO ESTADUAL - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - EXERCÍCIO DE 2008 - AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS EM SUA FORMA DEFINITIVA - LIVROS CONTABEIS EM FOLHAS SOLTAS NÃO ENCADERNADOS E AUTENTICADOS POR ESTA JUSTIÇA ELEITORAL - DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS SEM INDICAÇÃO DE VEÍCULO - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS IRREGULARES - DOCUMENTOS FISCAIS APRESENTADOS IRREGULARMENTE - DOCUMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DA AGREMIAÇÃO - FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO - INFRINGÊNCIA AO ART. 9º DA RES. TSE N.º 21.841/2004 - CONTAS DESAPROVADAS - PENALIDADE - 4 (QUATRO) MESES DE SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO - ART. 37 § 3º DA LEI 9096/95 - DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES REFERENTE AO FUNDO PARTIDÁRIO OS QUAIS TENHAM SIDO CONSIDERADOS IRREGULARES.- Desaprovam-se as contas do Diretório Estadual de Partido Político, prestadas anualmente, quando os documentos comprovantes de despesas não atendem o disposto no artigo 9º da Res. TSE n.º 21.841/2004. Aplicando-se à agremiação, por conseqüência, a penalidade prevista no § 3º, do art. 37, da Lei n. 9.096/1995 e obrigação de devolução do valor referente ao Fundo Partidário, conforme previsto no art. 34 da Res. TSE n.º 21.841/2004.

(TRE-MT, Processo nº 30, Classe PC. Acórdão nº 21080, de 10/05/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado no DJE/TRE-MT de 23/05/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEÇA ESSENCIAL - LIVRO CONTÁBIL

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - PARTIDO POLÍTICO - DIRETÓRIO MUNICIPAL - SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A Resolução TSE nº 21.841/2004, ainda que faculte que se o faça por meio manual ou eletrônico (artigo 12, § 1º), é explícita em exigir a apresentação dos livros "Diário" e "Razão" juntamente com a prestação de contas anual de partido político.

(TRE-MT, Processo nº 468, Classe RE. Acórdão nº 20932, de 29/02/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 05/03/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EM MENOR IMPÚBERE

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2010. NOTIFICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO EM MENOR IMPÚBERE. NÃO MANIFESTAÇÃO DO DIRETÓRIO. COMPROVAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. ANULAÇÃO. Comprovado o recebimento das notificações, para manifestação do diretório, por menor impúbere, com dez anos de idade, que não detém o necessário discernimento sobre a seriedade que o documento representa, não há como presumir-se que tais notificações foram entregues a seu real destinatário.Tendo a ausência de manifestação do diretório sido determinante para a desaprovação das contas, é forçoso concluir pela necessidade de anulação do processo, com a abertura de nova oportunidade de manifestação ao ora recorrente. Recurso a que se dá provimento.

(TRE-MT, Processo nº 5062, Classe RE. Acórdão nº 21234, de 28/06/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 11/07/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E OU APLICAÇÃO DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA E SUSPENSÃO DE REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 - PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL - FALHAS NO REGISTRO E NA CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS -- DESPESAS COBERTAS COM RECURSO DO FUNDO PARTIDÁRIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA LEGITIMAR DESPESAS - IRREGULARIDADE - RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO AO TESOURO NACIONAL - SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES QUE, NO CONJUNTO, COMPROMETEM A CONSISTÊNCIA, A REGULARIDADE E A CONFIABILIDADE DAS CONTAS - DEVOLUÇÃO DO VALOR DO FUNDO PARTIDÁRIO CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS NÃO COMPROVADAS - DESCONTO NO REPASSE DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO - DESAPROVAÇÃO. 1. A ausência de documentação comprobatória de despesas de cunho eleitoral, especialmente daquelas realizadas com recursos do fundo partidário, compromete a confiabilidade e a consistência da prestação de contas, ensejando sua desaprovação, com as consequências legais a ela inerentes.2. O recolhimento espontâneo da quantia referente às irregularidades de despesa não sana as impropriedades detectadas, podendo servir, contudo, como atenuante quanto à extensão da sanção a ser aplicada.

(TRE-MT, Processo nº 6360, Classe PC. Acórdão nº 21307, de 31/07/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 10/08/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - SANÇÃO ELEITORAL - SUSPENSÃO DE REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - IRREGULARIDADES APONTADAS - APLICAÇÃO SANÇÃO - SUSPENSÃO REPASSE FUNDO PARTIDÁRIO - ART. 37, CAPUT, DA LEI 9.096/95 E 28,IV - RES. 21841/2004 - PRAZO UM ANO - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - REVISÃO - REDUÇÃO DO PRAZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. As irregularidades dificultam, sem dúvida, a fiscalização desta Justiça Especializada quanto à arrecadação e aplicação dos recursos, contudo, ao prever a sanção da suspensão de cotas do fundo partidário, quis o legislador fazer com que as agremiações políticas se esforçassem de forma contínua, até que alcançassem a higidez das contas, buscando, conforme o caso, censurá-las pelas infringências legais verificadas em cada caso. 2. A aplicação da sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo partidário pelo prazo de 01 ano se apresenta desproporcional, e caso mantida, inviabilizará por longo tempo, a manutenção da sede e dos serviços do partido. 3. Redução do prazo para 04 (quatro) meses representa um terço do máximo legal permitido e razoável ao cumprimento da sanção legal.

(TRE-MT, Processo nº 2175, Classe RE. Acórdão nº 21146, de 31/05/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 14/06/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - ARRECADAÇÃO DE RECURSOS DE FONTES VEDADAS - SUSPENSÃO DE REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS PARTIDÁRIA ANUAL - RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTES VEDADAS - CONFIGURADA - REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE NOVAS CONTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO FAXADA NA SENTENÇA - POR UM ANO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 28 RESOLUÇÃO TSE N. 21.841/2004 - RECURSO IMPROVIDO.1.) É vedado o recebimento de recursos de fontes vedadas (Câmara Municipal e Prefeitura Municipal) nos termos do no inciso II do art. 31 da Lei n. 9.096/95 (Lei dos Partidos), importando na reprovação das contas.2) O recebimento de recursos de fontes vedadas impõe a suspensão de novas cotas do fundo partidário pelo período de 1 (um) ano (inciso II do art. 31 da Lei n. 9.096/95), não comportando a aplicação no disposto no § 3° do art. 37 da Lei das Eleições.

(TRE-MT, Processo nº 869462, Classe RE. Acórdão nº 21182, de 14/06/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado no DJE/TRE-MT de 27/06/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEÇA ESSENCIAL - EXCESSO DE FORMALIDADE

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS - PARTIDO POLÍTICO - DIRETÓRIO MUNICIPAL - SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - NÃO APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA DE PEQUENA EXPRESSÃO POLÍTICA NO CONTEXTO ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE RECEITAS E DESPESAS A DECLARAR - NÃO RECEBIMENTO DE REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO - DESPESA COM PRESTAÇO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - NÃO DECLARADA - ÚNICA DESPESA DO EXERCÍCIO - CONTRATAÇÃO PARA CUMPRIR ASPECTO FORMAL DA LEGISLAÇÃO - FORMALIDADE EXCESSIVA PARA O CASO CONCRETO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO - RECURSO PROVIDO - CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS1. A prestação anual de contas de diretório municipal de pouca expressão política, que não recebe repasse do fundo partidário, não arrecada recursos, tampouco realiza despesas, não efetuando, em suma, movimentação financeira, desnatura a necessidade de abertura de conta bancária.2. Inexistindo declaração da despesa com profissional de contabilidade, a única contratação realizada no exercício, celebrada exatamente para cumprir o aspecto formal da legislação, de forma a demonstrar que não efetuara despesa, pode servir, dependendo das circunstâncias do caso concreto, para mitigar o rigor da literalidade da norma, fazendo incidir a aprovação com ressalvas, por incidência do princípio da razoabilidade.

(TRE-MT, Processo nº 4079, Classe RE. Acórdão nº 21036, de 24/04/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 10/05/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEÇA ESSENCIAL - IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E OU APLICAÇÃO DE RECURSOS

PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - DIRETÓRIO ESTADUAL - PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - EXERCÍCIO DE 2008 - AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS EM SUA FORMA DEFINITIVA - LIVROS CONTABEIS EM FOLHAS SOLTAS NÃO ENCADERNADOS E AUTENTICADOS POR ESTA JUSTIÇA ELEITORAL - DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS SEM INDICAÇÃO DE VEÍCULO - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS IRREGULARES - DOCUMENTOS FISCAIS APRESENTADOS IRREGULARMENTE - DOCUMENTOS SEM IDENTIFICAÇÃO DA AGREMIAÇÃO - FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO - INFRINGÊNCI AO ART. 9º DA RES. TSE N.º 21.841/2004 - CONTAS DESAPROVADAS - PENALIDADE - 4 (QUATRO) MESES DE SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO - ART. 37 § 3º DA LEI 9096/95 - DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES REFERENTE AO FUNDO PARTIDÁRIO OS QUAIS TENHAM SIDO CONSIDERADOS IRREGULARES.- Desaprovam-se as contas do Diretório Estadual de Partido Político, prestadas anualmente, quando os documentos comprovantes de despesas não atendem o disposto no artigo 9º da Res. TSE n.º 21.841/2004. Aplicando-se à agremiação, por conseqüência, a penalidade prevista no § 3º, do art. 37, da Lei n. 9.096/1995 e obrigação de devolução do valor referente ao Fundo Partidário, conforme previsto no art. 34 da Res. TSE n.º 21.841/2004.

(TRE-MT, Processo nº 30, Classe PC. Acórdão nº 21080, de 10/05/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado no DJE/TRE-MT de 23/05/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PEÇA ESSENCIAL - LIVRO CONTÁBIL

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - PARTIDO POLÍTICO - DIRETÓRIO MUNICIPAL - SENTENÇA DE DESAPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE LIVROS CONTÁBEIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.A Resolução TSE nº 21.841/2004, ainda que faculte que se o faça por meio manual ou eletrônico (artigo 12, § 1º), é explícita em exigir a apresentação dos livros "Diário" e "Razão" juntamente com a prestação de contas anual de partido político.

(TRE-MT, Processo nº 468, Classe RE. Acórdão nº 20932, de 29/02/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 05/03/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO - NOTIFICAÇÃO EM MENOR IMPÚBERE

RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2010. NOTIFICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO EM MENOR IMPÚBERE. NÃO MANIFESTAÇÃO DO DIRETÓRIO. COMPROVAÇÃO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. ANULAÇÃO. Comprovado o recebimento das notificações, para manifestação do diretório, por menor impúbere, com dez anos de idade, que não detém o necessário discernimento sobre a seriedade que o documento representa, não há como presumir-se que tais notificações foram entregues a seu real destinatário.Tendo a ausência de manifestação do diretório sido determinante para a desaprovação das contas, é forçoso concluir pela necessidade de anulação do processo, com a abertura de nova oportunidade de manifestação ao ora recorrente. Recurso a que se dá provimento.

(TRE-MT, Processo nº 5062, Classe RE. Acórdão nº 21234, de 28/06/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 11/07/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DE DESPESAS E OU APLICAÇÃO DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO À FAZENDA PÚBLICA E SUSPENSÃO DE REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 - PARECER DO ÓRGÃO MINISTERIAL - FALHAS NO REGISTRO E NA CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS -- DESPESAS COBERTAS COM RECURSO DO FUNDO PARTIDÁRIO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA LEGITIMAR DESPESAS - IRREGULARIDADE - RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO AO TESOURO NACIONAL - SUBSISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES QUE, NO CONJUNTO, COMPROMETEM A CONSISTÊNCIA, A REGULARIDADE E A CONFIABILIDADE DAS CONTAS - DEVOLUÇÃO DO VALOR DO FUNDO PARTIDÁRIO CORRESPONDENTE ÀS DESPESAS NÃO COMPROVADAS - DESCONTO NO REPASSE DE NOVAS COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO - DESAPROVAÇÃO. 1. A ausência de documentação comprobatória de despesas de cunho eleitoral, especialmente daquelas realizadas com recursos do fundo partidário, compromete a confiabilidade e a consistência da prestação de contas, ensejando sua desaprovação, com as consequências legais a ela inerentes.2. O recolhimento espontâneo da quantia referente às irregularidades de despesa não sana as impropriedades detectadas, podendo servir, contudo, como atenuante quanto à extensão da sanção a ser aplicada.

(TRE-MT, Processo nº 6360, Classe PC. Acórdão nº 21307, de 31/07/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 10/08/2012)

 

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDO POLÍTICO - SANÇÃO ELEITORAL - SUSPENSÃO DE REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO

RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - IRREGULARIDADES APONTADAS - APLICAÇÃO SANÇÃO - SUSPENSÃO REPASSE FUNDO PARTIDÁRIO - ART. 37, CAPUT, DA LEI 9.096/95 E 28,IV - RES. 21841/2004 - PRAZO UM ANO - PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE - REVISÃO - REDUÇÃO DO PRAZO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. As irregularidades dificultam, sem dúvida, a fiscalização desta Justiça Especializada quanto à arrecadação e aplicação dos recursos, contudo, ao prever a sanção da suspensão de cotas do fundo partidário, quis o legislador fazer com que as agremiações políticas se esforçassem de forma contínua, até que alcançassem a higidez das contas, buscando, conforme o caso, censurá-las pelas infringências legais verificadas em cada caso. 2. A aplicação da sanção de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo partidário pelo prazo de 01 ano se apresenta desproporcional, e caso mantida, inviabilizará por longo tempo, a manutenção da sede e dos serviços do partido. 3. Redução do prazo para 04 (quatro) meses representa um terço do máximo legal permitido e razoável ao cumprimento da sanção legal.

(TRE-MT, Processo nº 2175, Classe RE. Acórdão nº 21146, de 31/05/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 14/06/2012)

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