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Perda de mandato eletivo

Ementário (atualizado em 16/5/2013)

 

PERDA DE MANDATO ELETIVO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - CRITÉRIOS DE SUPLÊNCIA

PETIÇÃO - PERDA DE MANDATO ELETIVO - RESOLUÇÃO TSE N° 22.610/2008 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - PROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 267, VI DO CPC.Num eventual impedimento ou afastamento do titular que ocupa a cadeira de vereador na Câmara Municipal, ascenderia ao cargo o segundo suplente e não o requerente que foi eleito quarto suplente do Partido.

(TRE-MT, Processo nº 71984, Classe PET. Acórdão nº 21023, de 19/04/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado no DJE/TRE-MT de 30/04/2012)

 

PERDA DE MANDATO ELETIVO - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA MOTIVADA

REQUERIMENTO. PERDA. MANDATO ELETIVO. VEREADOR. DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA MOTIVADA. ANUÊNCIA DO PARTIDO POLÍTICO. DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE.1. Não há que se falar em infidelidade se o dirigente partidário procedeu à desfiliação do requerido, no sistema desta Justiça Eleitoral, de modo unilateral e sem comunicação prévia, bem como o inseriu no sistema, após o pedido de desfiliação partidária, com o objetivo de criar uma aparente duplicidade de filiação, eis que o requerido já se encontrava filiado a outro partido.2. A justa causa alegada para a desfiliação partidária se deu ante a anuência da agremiação partidária, quando da reunião onde foi acertada a entrega do pedido de desfiliação por parte do representado e a sua liberação, para eventual filiação a outro partido. 3. Pedido julgado improcedente.

(TRE-MT, Processo nº 69993, Classe PET. Acórdão nº 21560, de 22/08/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 03/09/2012)

 

PERDA DE MANDATO ELETIVO - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA MOTIVADA

AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - POSSIBILIDADE - SUPLENTE QUE É EMPOSSADO NO CARGO ELETIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL - FILIAÇÃO A PARTIDO RECENTEMENTE CRIADO - JUSTA CAUSA PARA A DESFILIAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Se os fatos relevantes para solução do conflito já se encontram satisfatoriamente comprovados nos autos, bem ainda a demonstração do direito aplicável ao caso, dispensa-se a produção de outras provas, estando o feito em condições de julgamento.2. É de competência da Justiça Eleitoral o processamento e o julgamento de feito que cuide de desfiliação partidária de suplente de cargo eletivo, desde o momento em que tenha tomado posse como titular. (Precedentes) 3. A filiação a partido político cujo estatuto tenha sido recentemente aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral constitui justa causa para a desfiliação dos quadros do partido anterior, desde que a nova filiação ocorra em prazo razoável, a teor do disposto na Consulta TSE nº 755-35.2011.

(TRE-MT, Processo nº 69556, Classe PET. Acórdão nº 20989, de 27/03/2012, Relator Exmo. Sr. Des. José Ferreira Leite, publicado no DJE/TRE-MT de 12/04/2012)

 

PERDA DE MANDATO ELETIVO - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - FALTA DE JUSTA CAUSA

PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAÇÃO DE VEREADOR SEM JUSTA CAUSA. PRELIMINARARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA A JUSTIFICAR A DESFILIAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.O suplente, ao ser empossado no cargo de vereador, torna-se regular mandatário de cargo eletivo, daí podendo ser demandado por infidelidade partidária.Meras alegações de divergências internas quanto aos rumos partidários, em especial quanto ao apoio - ou retirada deste - ao prefeito municipal, não justificam a desfiliação partidária do vereador

(TRE-MT, Processo nº 67043, Classe PET. Acórdão nº 21230, de 28/06/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 11/07/2012)

 

PERDA DE MANDATO ELETIVO - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - FALTA DE JUSTA CAUSA

DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DISCORDÂNCIA ACERCA DE APOIO POLÍTICO PRESTADO POR ALGUNS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS MUNICIPAIS A CANDIDATO PERTENCENTE A COLIGAÇÃO DIVERSA DAQUELA CELEBRADA NO NÍVEL ESTADUAL - DIVERGÊNCIA IDEOLÓGICA - GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL - NÃO CARACTERIZADA - PROVA DO ALEGADO ISOLAMENTO DENTRO DO PARTIDO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA CONFIGURADA - PERDA DE MANDATO ELETIVO. 1. O apoio dado pelo presidente do diretório municipal de um partido, ou outros correligionários, a candidato a cargo majoritário pertencente a coligação diversa daquela mantida pela direção estadual não configura, por si só, justa causa para a desfiliação partidária.2. Meras divergências ideológicas no âmbito partidário não caracterizam perseguição, isolamento ou depreciação do filiado, sendo ele detentor de cargo eletivo ou não, haja vista que o debate de idéias constitui a essência da política.3. Havendo fundados receios de prática de condutas patrimonialistas, autoritárias ou de direcionamento indevido por grupos dentre da estrutura partidária, há de lançar mão o político insatisfeito de procedimentos previstos no respectivo estatuto, ou em outros instrumentos, para tornar legítimas as decisões, não sendo razoável supor que o mero descontentamento com algumas decisões possam consistir justa causa para a desfiliação.4. Não comprovada a alegação de grave discriminação pessoal, insubsistente a justa causa para a desfiliação partidária, incide a declaração de infidelidade partidária, com a consequente perda do mandato eletivo.

(TRE-MT, Processo nº 66436, Classe PET. Acórdão nº 21018, de 19/04/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 30/04/2012)

 

PERDA DE MANDATO ELETIVO - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - ILEGITIMIDADE DE PARTE

PERDA DE CARGO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. RESOLUÇÃO N.º 22.610-TSE. VEREADOR. SUPLENTE DE COLIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Não possui legitimidade para propor ação de perda de mandato eletivo candidato eleito suplente por Coligação, pertencente a agremiação partidária diversa da que elegeu o parlamentar infiel, visto que o mandato pertence ao partido político e não a coligação.

(TRE-MT, Processo nº 73975, Classe PET. Acórdão nº 21094, de 15/05/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 30/05/2012)

 

PERDA DE MANDATO ELETIVO - INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - INTERESSE DE AGIR

AÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - ELEIÇÕES 2008 - VEREADOR - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO REQUERENTE - SUPLENTE DE PARTIDO POLITICO DIVERSO DO PARTIDO SUPOSTAMENTE TRAÍDO PELA REQUERIDA - ACOLHIMENTO - TITULARIDADE DO MANDATO PERTENCENTE AO PARTIDO POLITICO E AOS SEUS FILIADOS SOMENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A eventual perda do mandato eletivo da vereadora não beneficiaria o suplente da coligação, uma vez que a representação partidária seria recomposta entre os filiados do partido, observada a ordem sucessória dos eleitos, devidamente diplomados como suplente de vereador

(TRE-MT, Processo nº 70163, Classe PET. Acórdão nº 21125, de 29/05/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 04/06/2012)

 

PERDA DE MANDATO ELETIVO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DECADÊNCIA

PERDA DE CARGO ELETIVO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO DE OFÍCIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CARACTERIZADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsórcio passivo. - Tendo o parlamentar se desfiliado em 30.09.2011, nos termos do § 2º do artigo 1º da Resolução n.º 22.610/2207, o prazo para a propositura de ação de perda de cargo eletivo esgotou-se em 30.10.2011, para o partido político e em 29.11.2011 para qualquer interessado, de modo que a ação ajuizada em 30.11.2011 teve o direito do autor atingido pela decadência. Extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil.

(TRE-MT, Processo nº 70503, Classe PET. Acórdão nº 21093, de 15/05/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 30/05/2012)

 

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