Filiação partidária

Ementário (atualizado em 16/5/2013)

 

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - CANCELAMENTO POR SENTENÇA JUDICIAL - IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO

RECURSO ELEITORAL - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - CANCELAMENTO POR SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE AFASTADA - MÉRITO FAVORÁVEL AO RECORRENTE - INTELIGÊNCIA DO § 2° DO ART. 249 DO CPC - CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA A INEXISTÊNCIA DO VÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1. É indispensável a intimação do filiado dando ciência da decisão de primeiro grau que mantém cancelamento de sua filiação partidária, para que dela possa recorrer, se quiser, constituindo advogado nos autos.2. A não-intimação da decisão implica sua nulidade, que é de ser decretada de ofício, porquanto restam vulnerados os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa 3. Nos termos do art. 249, § 2º, do CPC, a nulidade não será pronunciada nem o ato processual repetido se possível o julgamento do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade.

(TRE-MT, Processo nº 3757, Classe FP. Acórdão nº 21265, de 17/07/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 27/07/2012)

 

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - CANCELAMENTO POR SENTENÇA JUDICIAL - POSTERIOR FILIAÇÃO

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE/PLURALIDADE - NULIDADE DE FILIAÇÕES - CANCELAMENTO VIA JUDICIAL - POSTERIOR FILIAÇÃO OUTRO PARTIDO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.Restando comprovado que a primeira filiação fora cancelada judicialmente, abre-se possibilidade de filiação em outro partido a partir de então, não havendo que se falar em duplicidade de filiação.

(TRE-MT, Processo nº 12762, Classe FP. Acórdão nº 21251, de 10/07/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 20/07/2012)

 

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA

RECURSO INOMINADO. DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VÁRIOS RECORRENTES. AUSÊNCIA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. REPRESENTAÇÃO ASSINADA POR PRESIDENTE DO PARTIDO OU PELO PRÓPRIO FILIADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO À AGREMIAÇÃO E Á JUSTIÇA ELEITORAL. DEMONSTRAÇÃO. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO.I - As representações devem ser subscritas por advogado devidamente habilitado e não pelo presidente do partido, conforme entendimento do TSE.II - O ato praticado por pessoa não inscrita no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil é nulo e não comporta regularização. Não se conhece de recurso subscrito pelo próprio recorrente.III- A comunicação à Justiça Eleitoral é obrigação do eleitor filiado e uma forma de garantir que os atos dos partidos a esse respeito não impliquem em prejuízo aos seus filiados, por desídia ou má-fé no caso em que a agremiação anterior deixar de excluir de sua lista o nome daquele que já se desligou do partido e/ou no caso da agremiação atual deixar de incluir o nome daquele que se inscreveu como filiado.

(TRE-MT, Processo nº 1597, Classe RE. Acórdão nº 21135, de 30/05/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 14/06/2012)

 

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO

RECURSO ELEITORAL - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA - APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - SEGUNDA FILIAÇÃO - NÃO CARACTERIZADA - PROVIMENTO 1. A existência de uma segunda filiação partidária pode demandar comprovação de sua regularidade, a depender do caso concreto sob análise, para efeito de caracterizar ato volitivo do eleitor, configurando eventual duplicidade de filiação.2. A ausência de ficha de filiação ou outro documento idôneo à comprovação da segunda filiação, reforçada com declaração do dirigente partidário de que nunca houve pedido do eleitor no sentido de filiar-se ao partido, bem ainda, a abertura de procedimento interno para apurar eventual responsabilidade por filiação destituída do pedido formal do eleitor envolvido em suposta duplicidade de filiação, descaracteriza essa última situação, fazendo prevalecer a regularidade da primeira e única filiação válida.

(TRE-MT, Processo nº 2934, Classe RE. Acórdão nº 21503, de 21/08/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 28/08/2012)

 

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA

RECURSO ELEITORAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DISPOSTAS NOS ARTS. 21 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.096/95. AUSÊNCIA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO AO PARTIDO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE SEDE NO MUNICÍPIO. ISENÇÃO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO. DUPLA MILITÂNCIA POR 24 DIAS. COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO AO JUIZ ELEITORAL ANTES DO ENVIO DAS LISTAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 19 DA LEI 9.096/96. RECURSO IMPROVIDO.O § 5º do artigo 13 da Resolução n.º 23.117/2009 isenta o filiado do dever de informar ao partido político o seu desejo de se desfiliar, na hipótese de inexistência de órgão partidário municipal ou zonal.A orientação jurisprudencial do Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que a comunicação de desfiliação à zona eleitoral e ao respectivo partido político, realizada antes do envio das listas a que alude o artigo 19 da Lei n.º 9.096/95, descaracteriza a dupla filiação partidária.Recurso a que se nega provimento.

(TRE-MT, Processo nº 15672, Classe FP. Acórdão nº 21120, de 22/05/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 30/05/2012)

 

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA

RECURSO ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO AO JUÍZO ELEITORAL POSTERIOR AO ENVIO DA LISTA DE FILIADOS. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 21 E 22 DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA DO PARTIDO. DESCONHECIMENTO DO PROCEDIMENTO DE DESFILIAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DE LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. ARGÜIÇÕES QUE NÃO PROSPERAM. CARATERIZADA A DUPLA FILIAÇÃO. NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A comunicação de desfiliação é incumbência do filiado e deve ser formulada ao partido e à Justiça Eleitoral antes do envio da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei 9096/95, sob pena de configuração da duplicidade. 2. A imputação ao partido quanto à responsabilidade pela comunicação das desfiliações é manifestamente incabível. Ao partido cabe, unicamente, encaminhar a lista de seus filiados à Justiça Eleitoral.3. O conhecimento da legislação eleitoral, principalmente da lei dos partidos políticos, é o mínimo que se espera do filiado.4. Em razão das repercussões que pode causar na lisura do próprio processo eleitoral, porquanto se constitui em futura condição de elegibilidade, a filiação partidária é passível de fiscalização pela Justiça Eleitoral, não havendo que se falar em liberdade de associação ou liberdade partidária ilimitadas.

(TRE-MT, Processo nº 545, Classe FP. Acórdão nº 21181, de 14/06/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 11/07/2012)

 

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA

RECURSO ELEITORAL - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO APENAS AO JUÍZO ELEITORAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE COMUNICAÇÃO TAMBÉM AO PARTIDO ORIGINAL - DUPLICIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA REFORMADA - NULIDADE DE AMBAS AS FILIAÇÕES - RECURSO PROVIDO.1. A desfiliação do partido ao qual o eleitor se acha inicialmente inscrito somente se perfaz mediante comunicação ao juízo eleitoral respectivo e àquele partido, não tendo aptidão para tanto a comunicação feita somente ao juízo, sendo de se reconhecer, nessa última hipótese, a duplicidade de filiação, se o eleitor se inscreve concomitantemente nas fileiras de um segundo partido.

(TRE-MT, Processo nº 10816, Classe FP. Acórdão nº 21253, de 10/07/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 18/07/2012)

 

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA

RECURSO ELEITORAL - DUPLA FILIAÇÃO - COMUNICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA DESFILIAÇÃO DO PARTIDO ANTERIOR À JUSTIÇA ELEITORAL - ARTIGO 22 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.096/1995 - IMPOSSIBILIDADE DA COMUNICAÇÃO TER OCORRIDO ANTES DO ENVIO DA LISTA PELO NOVO PARTIDO - DUPLA MILITÂNCIA CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. A comunicação à Justiça Eleitoral, de desfiliação da agremiação anterior, deve ocorrer no dia seguinte ao da nova filiação (artigo 22, parágrafo único, Lei dos Partidos Políticos), sob pena de duplicidade.

(TRE-MT, Processo nº 6010, Classe RE. Acórdão nº 21278, de 24/07/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 27/07/2012)

 

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - CONFLITO POLÍTICO

RECURSO ELEITORAL - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - SENTENÇA QUE AFASTOU A DUPLA MILITÂNCIA - ALEGAÇÃO DE OUTRO PARTIDO DE FRAUDE NO PREENCHIMENTO DAS FICHAS DE FILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO FATO - CONFLITO POLÍTICO ENTRE O PRESIDENTE DA AGREMIAÇÃO RECORRENTE E OS CANDIDATOS - DUPLA FILIAÇÃO MOSTRADA APENAS NA SEGUNDA LISTA ENVIADA À JUSTIÇA ELEITORAL EXTEMPORANEAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A lista encaminhada pelos partidos, conforme disposto no artigo 19, §2º, da Lei 9.096/95, possui apenas presunção "juris tantum", não constituindo prova incontestável de filiação partidária, já que pode ser modificada caso o cidadão se considere prejudicado pelo partido que a confeccionou.Ausência de provas que atestem a suposta fraude apontada. Existência de indícios que levam a crer que ocorreu dupla filiação por ato motivado a prejudicar os candidatos de outro partido; assim, impõe-se manter a sentença que cancelou a filiação irregular e garantiu a filiação ao partido de interesse dos Recorridos. Recurso desprovido.

(TRE-MT, Processo nº 1238, Classe RE. Acórdão nº 21363, de 14/08/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 21/05/2012)

 

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO

RECURSO ELEITORAL - DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - INTIMAÇÃO VIA EDITAL PELO DIÁRIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PARTIDOS ENVOLVIDOS - VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO TSE 23.117/2009 - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO E DA IGUALDADE JURÍDICA - VÍCIOS GRAVES -ANULAÇÃO. 1. Detectada a dupla filiação, deverão ser intimados para manifestação tanto o eleitor (via postal ou pessoal) quanto os partidos políticos interessados. 2. A simples intimação editalícia agrava a sua situação e lhe retira o bem da vida - a regular filiação partidária - de forma quase inquisitiva, sem prova da revelia do prejudicado, violando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

(TRE-MT, Processo nº 375, Classe FP. Acórdão nº 21117, de 22/05/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 01/06/2012)

 

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - IRREGULARIDADE DE CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO OU INTIMAÇÃO

RECURSO ELEITORAL - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - CITAÇÃO POR CORRESPONDÊNCIA - SISTEMA AUTOMATIZADO DO TSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO RECEBIMENTO - NÃO COMPROVADA A CITAÇÃO VÁLIDA - NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA.1. A ausência de comprovação nos autos de citação válida do eleitor sob suspeita de dupla filiação partidária caracteriza nulidade absoluta da sentença assim proferida, ainda que tenha sido expedida notificação automática, via sistema do egrégio TSE, eis que essa providência reveste-se apenas do caráter de presunção relativa de citação, se não comprovada efetiva ciência do eleitor quanto ao processo contra ele instaurado. Precedente do TRE/MT.

(TRE-MT, Processo nº 4671, Classe FP. Acórdão nº 21246, de 10/07/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 20/07/2012)

 

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - MUDANÇA DE DOMICÍLIO

RECURSO ELEITORAL - DUPLICIDADE - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - MUDANÇA DE DOMICILIO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO PARTIDO E AO JUÍZO ELEITORAL - CARÁTER NACIONAL DOS PARTIDOS - DUPLA FILIAÇÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A comunicação de desfiliação partidária é ato composto, devendo ser feita ao partido político e ao Juízo Eleitoral. 2. A transferência de domicílio eleitoral não implica cancelamento automático da filiação partidária, uma vez que a ação do partido tem caráter nacional (Lei n° 9.096/95, art. 5°).3. Duplicidade de filiação configurada.

(TRE-MT, Processo nº 8215, Classe RE. Acórdão nº 21187, de 14/06/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 27/06/2012)

 

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE - PROVA DOCUMENTAL

RECURSO ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA DEMONSTRANDO DIVERGÊNCIA DOS REGISTROS DO SISTEMA ELEITORAL - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RECURSO PROVIDO. 1. As informações extraídas dos cadastros da Justiça Eleitoral gozam de presunção relativa de veracidade. 2. Documento apresentado pelo Recorrente demonstrando que fora candidato em pleito anterior indicando que na época não estava em situação duplicidade de filiação, tem força bastante para refutar o dado contraditório do Sistema de Filiação Partidária, dissipando a presunção de veracidade que a princípio operava em favor deste.

(TRE-MT, Processo nº 9632009, Classe FP. Acórdão nº 20909, de 07/02/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 16/02/2012)

 

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - COMUNICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA

RECURSO ELEITORAL - DUPLA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA DESFILIAÇÃO DO PARTIDO ANTERIOR À JUSTIÇA ELEITORAL - ARTIGO 21 DA LEI Nº 9.096/1995 - DUPLA MILITÂNCIA CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. O ato de desfiliação (artigo 21 da Lei dos Partidos Políticos) é considerado ato composto, que somente se aperfeiçoa com a comunicação de desfiliação à agremiação partidária bem como ao Juiz Eleitoral

(TRE-MT, Processo nº 3166, Classe RE. Acórdão nº 20963, de 13/03/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 19/03/2012)

 

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO

RECURSO ELEITORAL - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - DUPLICIDADE RECONHECIDA POR SENTENÇA - MANIFESTAÇÃO DO RECORRENTE NO PROCESSO APÓS A SENTENÇA E SEM ADVOGADO - CIÊNCIA DA DECISÃO - PRESUNÇÃO - RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SOMENTE QUUANDO O PROCESSO JÁ SE ENCONTRAVA NO TRIBUNAL - INTEMEPSTIVIDADE MANIFESTA - RECURSO NÃO CONHECIDO.Considera-se ciente da existência do procedimento de dupla filiação o cidadão que se manifesta no processo para contestar os termos da sentença proferida.Apresentado o recurso eleitoral - subscrito por advogado - após o trídulo legal contado a partir da ciência do processo e da sentença, é de se reconhecer a intempestividade do apelo.

(TRE-MT, Processo nº 4494, Classe FP. Acórdão nº 22621, de 13/12/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, Relator Designado Doutor Pedro Francisco Da Silva (Atual), publicado no DJE/TRE-MT de 17/01/2013)

 

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - ERRO NO PROCESSAMENTO DE DADOS - PREVALÊNCIA DE LISTAGEM ANTERIOR

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - RELAÇÃO DE FILIADOS - MIGRAÇÃO PARA O SISTEMA FILIAWEB - ERRO NO PROCESSAMENTO - NOVA LISTA DE FILIADOS - FALHA NO RECEBIMENTO - PREVALÊNCIA DA LISTA ANTERIOR - ELEITOR EXCLUÍDO DA LISTA DE FILIADOS - IMPOSSIBILIDADE.1. A falha na migração do sistema anterior para o Filiaweb não legitima a exclusão de filiado a determinado partido, porque a hipótese não contempla previsão legal para tanto.2. A submissão de lista de filiados de forma defeituosa não tem o condão de acarretar a exclusão de filiação, porque tem o efeito prático e jurídico de ausência de envio de nova lista, nos termos dos arts. 4º, § 1º, e 9º, da Resolução TSE nº 23.117/2009, proporcionando a prevalência da lista anteriormente remetida ao egrégio TSE.

(TRE-MT, Processo nº 4273, Classe FP. Acórdão nº 21274, de 19/07/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 25/07/2012)

 

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - LISTA ESPECIAL - DECADÊNCIA

RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. LISTA ORDINÁRIA DE FILIADOS. NÃO ENCAMINHAMENTO. LISTA ESPECIAL. DESÍDIA DO ELEITOR. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.1. No caso de desídia do partido político no encaminhamento da relação de filiados à Justiça Eleitoral, o eleitor deve obedecer ao prazo previsto no Provimento nº 14/2011 - CGE para requerer a remessa da lista especial.2. O pedido de remessa fora do prazo gera a decadência do direito do eleitor, conduzindo à declaração de decadência, com o julgamento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil. 3. Recurso a que se nega provimento.

(TRE-MT, Processo nº 3853, Classe RE. Acórdão nº 21339, de 08/08/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 16/08/2012)

 

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - LISTA ESPECIAL - DECURSO DE PRAZO

RECURSO ELEITORAL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA COMPROVADA. ENVIO LISTA ESPECIAL PELO PARTIDO POLÍTICO. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO. RECURSO PROVIDO. 1. Os dados de filiação devidamente comprovados e não informados pelos partidos políticos nos prazos definidos no artigo 19, caput, da Lei nº 9.096/95 devem ser reclamados perante a Justiça Eleitoral pelos prejudicados para o envio por meio de listas especiais.2. Ultrapassado o prazo de envio de tais listas, a agremiação deverá proceder a informação por meio de lista ordinária, via internet.

(TRE-MT, Processo nº 22107, Classe RE. Acórdão nº 20985, de 22/03/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 29/03/2012)

 

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - LISTA ESPECIAL - DESÍDIA DO PARTIDO POLÍTICO

RECURSO ELEITORAL - RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - OMISSÃO DO PARTIDO - PROVAS SUFICIENTES DA FILIAÇÃO - INCLUSÃO EM LISTA ESPECIAL.1. Concede-se ao prejudicado pela inércia do partido em submeter a sua nova lista de filiados à Justiça Eleitoral a faculdade de requerer ao juízo a inclusão de seu nome em lista especial de filiação.2. Se os elementos de prova trazidos aos autos permitem a demonstração cabal da regular filiação do interessado deve-se deferir o seu pedido de reconhecimento de filiação.

(TRE-MT, Processo nº 22289, Classe RE. Acórdão nº 21155, de 13/06/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 22/06/2012)

 

FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - INTEMPESTIVIDADE

RECURSO ELEITORAL - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - RETIFICAÇÃO DA DATA DE FILIAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO - DESPROVIMENTO.1. A legislação eleitoral contempla a prerrogativa àquele que for lesado por ato de filiação partidária de pedir ao juiz eleitoral respectivo que determine à agremiação a correção dos dados cadastrais lançados incorretamente, o que deve ser feito segundo regras de tempo e modo previstas na referida legislação.2. Recurso desprovido.

(TRE-MT, Processo nº 9277, Classe RE. Acórdão nº 22200, de 25/09/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 04/10/2012)

 

Gestor Responsável: Coordenadoria de Gestão da Informação +