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Execução fiscal

Ementário (atualizado em 16/5/2013)

 

EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PENHORA

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PENHORA INSUFICIENTE. EMBARGOS JULGADOS EXTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS. NÃO APRECIAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1. De acordo com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a insuficiência da penhora não é caso de extinção dos embargos à execução fiscal, haja vista que o seu reforço pode ser realizado em qualquer fase processual.2. A alegada fixação indevida de honorários deixa de ser apreciada em virtude da reforma da sentença e do conseqüente retorno à tramitação dos embargos à execução fiscal. 3. Recurso a que se dá parcial provimento.

(TRE-MT, Processo nº 2588, Classe RE. Acórdão nº 21341, de 08/08/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 16/08/2012)

 

EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

RECURSO ELEITORAL - EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA - APLICAÇÃO DE MULTA - SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA REPRESENTANTE DA COLIGAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE PARTIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.1. A Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, tais como: os requisitos objetivos do título executivo, pressupostos processuais e condições da ação.2. Aos partidos políticos que integravam a Coligação cabe, solidariamente, a responsabilidade pelas multas decorrentes de infração eleitoral, ainda que encerrado o período eleitoral, não cabendo à pessoa física representante partidária, sofrer a execução.3. São cabíveis honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade acolhida para a extinção parcial ou total da execução.

(TRE-MT, Processo nº 673, Classe RE. Acórdão nº 20887, de 18/01/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 27/01/2012)

 

EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE

RECURSO ELEITORAL - EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO PROPOSTA NA ZONA ELEITORAL - MULTA ELEITORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR RECONHECIMENTO DE NOVAÇÃO EM RAZÃO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - MERA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.O parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão-somente, a suspensão do processo, e não a sua extinção.A certidão de dívida ativa se conserva, a fim de sustentar a execução, até que se extinga a dívida com o adimplemento total da obrigação. Caso não seja cumprido integralmente o parcelamento, continua a execução fiscal pelo saldo remanescente.

(TRE-MT, Processo nº 15995, Classe RE. Acórdão nº 22244, de 25/09/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 01/10/2012)

 

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