Doação acima do limite legal

Ementário (atualizado em 16/5/2013)

 

DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - CONDENAÇÃO - PAGAMENTO DE MULTA - CINCO VEZES O VALOR EXCEDIDO - DEMONSTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO INSUFICIENTE PARA ARCAR COM A SANÇÃO - REDUÇÃO ABAIXO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO PRINCÍPIOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A punição deve fazer jus à conduta praticada pelo doador. O quantum da multa aplicada deve ser equivalente ao montante que excedeu o limite de doação, especialmente quando demonstrado patrimônio insuficiente para arcar com a sanção.2. O art. 23, § 3º, da Lei n. 9.504/97, quando prevê a aplicação de multa para os casos de doação acima do limite permitido em lei possui unicamente o objetivo de reprovar e prevenir a prática de tais condutas, entretanto, a partir do momento em que a sanção transcende o valor doado em excesso, a mesma deixa de ser suficiente para coibir a conduta praticada e perde totalmente sua eficácia, pois não conseguirá o Recorrente adimplir com o valor que lhe fora exageradamente imposto.3. Impõe-se a aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade para o fim de reduzir o valor da multa aplicada aquém do mínimo legal, de modo a dar efetividade à norma legal.

(TRE-MT, Processo nº 43576, Classe RE. Acórdão nº 21147, de 31/05/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 14/06/2012)

 

DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - BASE DE CÁLCULO

RECURSO ELEITORAL. CAMPANHA POLÍTICA. PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ILICITUDE DA PROVA. AFASTADA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO PATRIMÔNIO DO DOADOR COMO BASE DE CÁLCULO DA DOAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RENDIMENTOS BRUTOS ENGLOBAM A TOTALIDADE DE RENDIMENTOS AUFERIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CORREÇÃO DA SENTENÇA OBJURGADA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA. 1. Rejeita-se preliminar de intempestividade, quando evidente que a representação eleitoral foi proposta dentro do prazo de cento e oitenta dias, previsto no artigo 32 da Lei n.º 9.504/97. 2. A representação fundada em documento encaminhado pela Receita Federal do Brasil por convênio com a Justiça Eleitoral (Portaria Conjunta n. 74) para informar os doadores que extrapolam os limites legais para doação, não constitui prova ilícita. 3. O artigo 23, § 1º, I da Lei n.º 9.504/97 considera como base de cálculo da doação o valor correspondente a dez por cento dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à realização das eleições, não havendo como dar guarida à tese que pretende seja utilizada como base cálculo o valor do patrimônio do doador. 4. Nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei n.º 7.713/98, o conceito de rendimento bruto é amplo, englobando tanto os rendimentos tributáveis como os não-tributáveis. 5. Recurso a que se dá parcial provimento, para corrigir a sentença de primeiro grau, adequando-se o valor da multa aplicada.

(TRE-MT, Processo nº 51455, Classe RE. Acórdão nº 21152, de 12/06/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 27/06/2012)

 

DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - BASE DE CÁLCULO PARA VALORAÇÃO DA MULTA

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO - PESSOA FÍSICA - LIMITE LEGAL - ARTIGO 23 § 1º INCISO I DA LEI 9.504/97 - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECADÊNCIA E ILICITUDE DA PROVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS NO ANO ANTERIOR AO PLEITO - LIMITE DE DEZ POR CENTO DO VALOR MÁXIMO DE ISENÇÃO - PRECEDENTES - COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 96, § 5º, da Lei nº 9.504/1997, cabe ao Representado por descumprimento da Lei das Eleições apresentar resposta no prazo legal, na qual deverá deduzir toda a matéria de defesa, juntar documentos e indicar, expressamente, todas as provas que queira produzir, inclusive rol de testemunhas.Eventual modificação de competência para a representação por doação ilegal, posterior à propositura da demanda, não redunda em decadência do direito do autor.A informação, repassada ao autor da Representação, quanto à compatibilidade entre o valor doado e o rendimento bruto auferido no ano anterior, não caracteriza quebra de sigilo.Comprovada a doação acima do limite legal, é de se impor a multa no valor de cinco a dez vezes a quantia em excesso. Caso em que a sentença recorrida impôs a multa no mínimo legal. Decisão mantida.

(TRE-MT, Processo nº 54490, Classe RE. Acórdão nº 21067, de 10/05/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 23/05/2012)

 

DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - CERCEAMENTO DE DEFESA

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - CONDENAÇÃO - PAGAMENTO DE MULTA - CINCO VEZES O VALOR EXCEDIDO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO.1. A apresentação de defesa constando rol de testemunhas, que não mereceu despacho de deferimento ou indeferimento do juízo, além de ausência de ouvida das mesmas ofende o rito do art. 22, I, "a" da Lei Complr n. 64/90, adotado pelo juízo de piso, configurando cerceamento de defesa.2. O acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa impõe anulação da sentença com remessa dos autos ao juízo a quo para o efetivo cumprimento da fase instrutória.

(TRE-MT, Processo nº 52062, Classe RE. Acórdão nº 21232, de 28/06/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 11/07/2012)

 

DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - CONCEITO DE RENDIMENTO BRUTO

RECURSO - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - ARTIGO 23 § 1º INCISO I DA LEI 9.504/97 - NÃO EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL - CONCEITO DE RENDIMENTOS BRUTOS PARA FINS ELEITORAIS - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E NÃO-TRIBUTÁVEIS E ISENTOS E SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - INCLUSÃO DA RENDA ADVINDA DA ATIVIDADE RURAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI 7.713/88 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Rendimento bruto é o conjunto formado pelos rendimentos tributáveis e não-tributáveis, isentos e sujeitos a tributação exclusiva.Para fins eleitorais, na fixação do limite de doação de pessoa física à campanha eleitoral, não importa se os rendimentos obtidos pelo doador são tributáveis ou não. O que a legislação exige é que o doador não realize doação em valores superiores a dez por cento de seus rendimentos brutos (gênero).A renda da atividade rural deve ser computada, para fins de estipulação do valor dos rendimentos brutos utilizados como base de cálculo para doação eleitoral.

(TRE-MT, Processo nº 39157, Classe RE. Acórdão nº 21328, de 07/08/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 16/08/2012)

 

DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - DECADÊNCIA

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - DOAÇÃO - PESSOA FÍSICA - LIMITE LEGAL - ARTIGO 23 § 1º INCISO I DA LEI 9.504/97 - PRELIMINAR DE ILICITUDE DE PROVA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA TRANSMUDADA DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROTOCOLIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DENTRO DO PRAZO JURISPRUDENCIAL - SENTENÇA MANTIDA - VALOR DA MULTA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - MULTA ESTABELECIDA NO EXATO VALOR DA DOAÇÃO EM EXCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ajuizamento da Representação Eleitoral, ainda que perante órgão judiciário incompetente, mas dentro do prazo fixado pelo colendo Tribunal Superior Eleitoral, impede que se consuma a decadência, vez que ajuizada opportuno tempore. Mudança de entendimento após a propositura da ação.A ratificação pelo Ministério Público Eleitoral que atua perante a primeira instância, mesmo após transcorridos 180 dias da diplomação dos eleitos, não implica na ocorrência da decadência da Representação proposta em face de doação de campanha realizada acima do limite legal, caso a inicial tenha sido ajuizada pela Procuradoria Regional Eleitoral ainda dentro desse prazo. Recurso parcialmente provido para manter a condenação por doação acima do limite legal e diminuir o montante da multa eleitoral aplicada

(TRE-MT, Processo nº 49027, Classe RE. Acórdão nº 21399, de 15/08/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 23/08/2012)

 

DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU DOLO

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - ARTIGO 23 § 1º INCISO I DA LEI 9.504/97 - PRELIMINARES - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROVA ILÍCITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO - DESCONHECIMENTO DAS RESTRIÇÕES LEGAIS - NÃO CABIMENTO - CRITÉRIO OBJETIVO - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - VALOR DA MULTA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - MULTA ESTABELECIDA NO EXATO VALOR DA DOAÇÃO EM EXCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O critério aplicado às Representações Eleitorais por doação ilegal de recursos é puramente objetivo, uma vez que, comprovada a doação em valores acima do limite permitido, incidirão as sanções do § 3º do art. 23 da Lei das Eleições. Desnecessária a comprovação da existência ou não de culpa/dolo (caráter subjetivo) para fins da ocorrência da ilicitude e consequente aplicação da multa, sendo a responsabilidade pelo não cumprimento da lei atribuída àquele que a infringiu, ou seja, o doador.Recurso parcialmente provido para manter a condenação por doação acima do limite legal e diminuir o montante da multa eleitoral aplicada.

(TRE-MT, Processo nº 31448, Classe RE. Acórdão nº 21282, de 26/07/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 03/08/2012)

 

DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO - PESSOA FÍSICA - LIMITE LEGAL - ARTIGO 23 § 1º INCISO I DA LEI 9.504/97 - PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE EXCEPCIONAL PRESCRITA NO ARTIGO 23 § 7º DA MESMA LEI - COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE - CONDENAÇÃO MANTIDA - VALOR DA MULTA - PROPORCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - MULTA ESTABELECIDA NO EXATO VALOR DA DOAÇÃO EM EXCESSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A realização de doação estimável em dinheiro por pessoa física para campanha eleitoral, mediante prestação de serviços, deve também ficar adstrita ao limite de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior, não se enquadrando na exceção prevista no § 7º do artigo 23 da Lei das Eleições.Recurso parcialmente provido para manter a condenação por doação acima do limite legal e diminuir o montante da multa eleitoral aplicada.

(TRE-MT, Processo nº 43224, Classe RE. Acórdão nº 21158, de 13/06/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 22/06/2012)

 

DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA - FICHA LIMPA

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO DE RECURSOS DE PESSOA FÍSICA ACIMA DO LIMITE LEGAL -MULTA (LEI Nº 9.504/97: ART. 23, §3º) E DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE (LC Nº64/90: ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA 'P') - ALEGAÇÃO INTEMPESTIVIDADE - AFASTADA - ART. 31 RESOLUÇÃO TSE 23367/2011 - DECADÊNCIA DO DIREITO - AFASTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO DOADOR - INOCORRÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE A MATÉRIA DE FATO PERANTE O JUIZO A QUO - ALEGAÇÃO ILICITUDE DA PROVA - MÍDIA RECEITA FEDERAL - AFASTADA - QUEBRA SIGILO FISCAL - AUTORIZAÇÃO - LIMINAR - MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE AFASTADA QUE NADA INTERFERE OU INTERFERIRÁ NOS EFEITOS QUE PODERÃO ADVIR PRA FINS DO ART.1º, INCISO I, ALÍNEA 'P' DA LC-64/90. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O RECORRIDO NA MULTA DE 5 VEZES O VALOR DA QUANTIA EM EXCESSO - PATAMAR MÍNIMO1. Os recursos eleitorais contra sentenças que julgarem as representações relativas às doações de pessoas físicas e jurídicas deverão ser interpostos no prazo de 3 dias, contados da publicação. Art. 31 da Res. TSE 23367/2011.2. A competência do juízo eleitoral do domicílio do doador para apreciar a matéria relativa às doações de campanha resta incontroversa, a partir da Questão de Ordem trazida na RP nº 981-40/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi).3. Não há falar em decadência se o ajuizamento da representação por doação de recursos acima do limite legal ocorreu dentro do prazo de 180 dias e perante juízo competente por ocasião da propositura. Precedentes desta Corte. 4. A representação fundada em documento encaminhado pela Receita Federal do Brasil por convênio com a Justiça Eleitoral (Portaria Conjunta nº 74) para informar os doadores que extrapolaram os limites legais para doação, não constitui prova ilícita.5. É impositiva a multa a que se refere o §3º do art. 23 da Lei 9.504/97 quando o doador (pessoa física) excede o limite legal de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior ao pleito em doação feita a candidatos, partidos políticos e comitês financeiros. 6. A declaração de inelegibilidade contida na sentença e afastada pelo juízo ad quem nada interfere ou interferirá nos efeitos que poderão advir para fins do artigo 1º, inciso I, alínea "p" da LC-64/90.

(TRE-MT, Processo nº 40626, Classe RE. Acórdão nº 21357, de 09/08/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado no DJE/TRE-MT de 20/08/2012)

 

DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DE PENALIDADE

RECURSO ELEITORAL. CAMPANHA POLÍTICA. PESSOA JURÍDICA. DOAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA NÃO ACATADA. ART. 81, § 1º, DA LEI N.º 9.504/97. LIMITE A SER DOADO. RETIFICAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA LOGO APÓS A CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORÇA PROBATÓRIA. PENALIDADE DE PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A representação fundada em documento encaminhado pela Receita Federal do Brasil por convênio com a Justiça Eleitoral (Portaria Conjunta n. 74) para informar os doadores que extrapolam os limites legais para doação, não constitui prova ilícita.2. A retificadora da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ deve ser entregue à Secretaria da Receita Federal antes da citação da parte representada, para que haja força probatória de sua boa-fé. 3. De acordo com recente entendimento desta Corte, a multa a ser aplicada deve ser, apenas, o valor excedente (diferença entre o valor efetivamente doado e o valor autorizado pela legislação).4. Tendo em vista entendimento firmado pelo voto de desempate, proferido pelo eminente Desembargador Presidente, deixa-se de aplicar a penalidade de proibição de participação em licitações e de celebração de contratos com a administração, pelo prazo de cinco anos. 5. Recurso a que se dá parcial provimento.

(TRE-MT, Processo nº 53191, Classe RE. Acórdão nº 21340, de 08/08/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 16/08/2012)

 

DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA JURÍDICA - BASE DE CÁLCULO

RECURSO ELEITORAL. CAMPANHA POLÍTICA. PESSOA JURÍDICA. DOAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 81, § 1º, DA LEI N.º 9.504/97. LIMITE. CÁLCULO SOBRE O FATURAMENTO BRUTO. DOAÇÃO COM BASE NO VALOR DO BALANÇO PATRIMONIAL DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DOAÇÃO FOI REALIZADA PELO SÓCIO NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANTENÇA DA SENTENÇA OBJURGADA.1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade, quando evidente que a representação eleitoral foi proposta dentro do prazo de cento e oitenta dias, previsto no artigo 32 da Lei n.º 9.504/97;2. O limite de 2% (dois por cento) das doações e contribuições de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais deve ser calculado sobre o faturamento bruto do ano anterior às eleições, nos termos do § 1º, do art. 81, da Lei n.º 9.504/97, não sendo possível que tal limite seja calculado com base em valor do balanço patrimonial de constituição da empresa. 3. A alegação de que a doação foi feita pelo sócio majoritário da empresa doadora mas, por equívoco, a declaração da doação foi realizada em nome da empresa não merece guarida ante a ausência de comprovação documental do alegado, nos termos do artigo 23, § 4º, III, "a". 4. Recurso a que nega provimento.

(TRE-MT, Processo nº 49986, Classe RE. Acórdão nº 21025, de 19/04/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 30/04/2012)

 

DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA JURÍDICA - NOVO ENTENDIMENTO PARA CÁLCULO DA MULTA

RECURSO ELEITORAL. CAMPANHA POLÍTICA. PESSOA JURÍDICA. DOAÇÃO. DECAÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 81, § 1º, DA LEI N.º 9.504/97. LIMITE A SER DOADO. ERRO NA BASE DE CALCULO. VALOR DA MULTA. NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA OBJURGADA.1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade, quando evidente que a representação eleitoral foi proposta dentro do prazo de cento e oitenta dias, previsto no artigo 32 da Lei n.º 9.504/97.2. A Base de calculo para estipular o valor máximo da doação é o faturamento bruto do ano anterior ao pleito apresentado à Receita Federal.3. De acordo com recente entendimento desta Corte, a multa a ser aplicada deve ser, apenas, o valor excedente (diferença entre o valor efetivamente doado e o valor autorizado pela legislação).4. Recurso a que dá parcial provimento.

(TRE-MT, Processo nº 50593, Classe RE. Acórdão nº 21400, de 15/08/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 22/08/2012)

 

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