Crimes eleitorais

Ementário (atualizado em 16/5/2013)

 

CRIME ELEITORAL - BOCA DE URNA - VEÍCULO ADESIVADO PRÓXIMO A LOCAL DE VOTAÇÃO

RECURSO CRIMINAL - PRÁTICA DE PROPAGANDA ELEITORAL NO DIA DAS ELEIÇÕES - VEÍCULO ADESIVADO PRÓXIMO A LOCAL DE VOTAÇÃO - MANIFESTAÇÃO SILENCIOSA E INDIVIDUAL DE PREFERÊNCIA POLÍTICA - AUSÊNCIA DE ABORDAGEM DE ELEITOR - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DE BOCA DE URNA - RECURSO PROVIDO.1. O crime de "boca de urna", consistente na divulgação de qualquer espécie de propaganda política no dia das eleições, em especial a abordagem de eleitor, não resta configurado com a simples parada momentânea de veículo automotor adesivado com imagens e dizeres da campanha eleitoral próximo a local de votação, em especial se não há manifestação coletiva de apoio a determinado candidato e se do conjunto probatório dos autos não surgem provas de que a intenção do agente fora a divulgação da campanha, mas o atendimento a finalidade diversa. 2. Quanto muito, a só permanência do veículo próximo do local de votação pode configurar manifestação individual e silenciosa da preferência do cidadão a determinado candidato, o que constitui, em tese, conduta permitida pelo art. 39-A da Lei n 9.504/97, com redação dada pela Lei nº 12.034/2009.

(TRE-MT, Processo nº 822, Classe RC. Acórdão nº 20960, de 13/03/2012, Relator Exmo. Sr. Des. José Ferreira Leite, publicado no DJE/TRE-MT de 22/03/2012)

 

CRIME ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - DISTRIBUIÇÃO DE VALE-COMPRAS

RECURSO CRIMINAL - APURAÇÃO DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO Nº 299 DO CÓDIGO ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - DISTRIBUIÇÃO DE VALE-COMPRAS - TESTEMUNHAS CONTRADITÓRIAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A AUTORIA DOS FATOS TIDOS POR DELITUOSOS - INEXISTENCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE COMPROVAR O ILÍCITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CORRUPÇÃO ELEITORAL - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - RECURSO DESPROVIDO. - Inexistindo prova suficiente acerca da materialidade e autoria, em homenagem ao princípio do "in dubio pro reo" deve o reu ser absolvido.

(TRE-MT, Processo nº 131396, Classe AP. Acórdão nº 22643, de 17/12/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE/TRE-MT de 24/01/2013)

 

CRIME ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - PROVA ILÍCITA

RECURSO CRIMINAL - CRIME ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILICITA DE SUFRAGIO - QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - MEDIDA DETERMINADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE NA INFORMAÇÃO APÓCRIFA - CÓPIA DE LISTA - DILIGÊNCIAS PRELIMINARES NÃO REALIZADAS - PROVA ILÍCITA - INQUERITO POLICIAL - PROVAS NÃO CONFIRMADAS EM JUÍZO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INFRINGÊNCIA ARTIGO 155, CAPUT, CODIGO PROCESSO PENAL - SENTENÇA NULA - DOUTRINA DOS FRUTOS DA ARVORE ENVENENADA - ABSOLVIÇÃO DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, II/CPP - RECURSO PROVIDO. 1. A interceptação telefônica fundada exclusivamente em denúncia anônima é absolutamente nula, em razão da vedação constitucional ao anonimato, consubstanciada no art. 5º, IV, da Carta Magna. 2. Na linha da jurisprudência pátria, as informações de autoria desconhecida não podem servir, por si sós, para embasar a interceptação telefônica, a instauração de inquérito policial ou a deflagração de processo criminal. Admite-se apenas que tais notícias levem à realização de investigações preliminares pelos órgãos competentes. 3. Em razão da comunicabilidade da ilicitude da prova originária a todas as demais dela decorrentes, com suporte na doutrina dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), não remanescem outras provas de modo a sustentar uma condenação. 4. Não havendo prova da existência do fato, impõe-se a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, II do Código de Processo Penal.

(TRE-MT, Processo nº 265170, Classe RC. Acórdão nº 21216, de 21/06/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 28/06/2012)

 

CRIME ELEITORAL - CORRUPÇÃO ELEITORAL - REDIMENSIONAMENTO DA PENA

PRELIMINARES: 1. AUSÊNCIA DE JUDICIALIZAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA FASE INQUISITORIAL - 2. IMPOSSIBILIDADE DE SE OUVIR OS CORRÉUS COMO INFORMANTES NO MESMO PROCESSO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - 3. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A NÃO OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 4. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO À RECORRENTE SARA SIQUEIRA SILVA. MÉRITO: RECURSO CRIMINAL (ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL) - 5. CORRUPÇÃO ELEITORAL - PAGAMENTO DE GUIA DE MULTAS DE ELEITORES - TRANSFERÊNCIA DE TÍTULO - OBJETIVO DE OBTER VOTOS - ELEITORES COM RESTRIÇÃO NO CADASTRO ELEITORAL - DESNECESSIDADE DA CONDIÇÃO DE CANDIDATO - 6. TESE CRIMINAL IMPOSSÍVEL - AFASTADA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PROVAS ROBUSTAS - 7. AÇÕES PENAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE PARA ELEVAR A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA Nº 444 DO STJ - 8. CRIME CONTINUADO (ART. 71 DO CP) - APLICABILIDADE EM MATÉRIA ELEITORAL - 9. NÚMERO DE INFRAÇÕES PENAIS - CRITÉRIOS OBJETIVOS - 10. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA -PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1. A condenação não pode se basear exclusivamente nas provas colhidas na fase inquisitorial, mas nada impede que nelas o magistrado esteja apoiado para formar o seu livre convencimento, corroborado com outros elementos de prova produzidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório. Tese afastada.2. O corréu não pode ser ouvido como testemunha, já que não presta compromisso de dizer a verdade. No entanto, nada obsta que seja ouvido na qualidade de informante. Não há que se falar em violação ao princípio do contraditório quando a sentença condenatória não está amparada apenas nos depoimentos dos corréus, mas há referência a outras provas robustas da ocorrência do ilícito. Tese rejeitada.3. Havendo conflito entre lei geral e lei especial, prevalece esta. Assim, "no processamento das infrações eleitorais devem ser observadas as disposições específicas dos arts. 359 e ss. do Código Eleitoral, sendo aplicável o Código de Processo penal apenas subsidiariamente" (HC nº 2825-59.2010.6.00.0000 - Classe 16 - Viradouro - São Paulo, Relator Ministro MARCELO RIBEIRO, julgado em 18/10/2010). Tese afastada.4. A prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena fixada na sentença, excluindo-se o acréscimo decorrente da continuação, nos termos da Súmula nº 497 do STF, para, então, adequar esse prazo em um dos incisos do art. 109 do Código Penal. Tese defensiva acolhida para declarar a ocorrência de prescrição em relação a um dos corréus, condenado a pena inferior a um ano, tendo decorrido mais de dois anos até a prolação da sentença de primeiro grau. 5. A prática do crime de corrupção eleitoral não exige a condição de candidato, podendo ser sujeito ativo desse crime aquele que, mesmo antes do registro de candidatura, comete as condutas descritas no art. 299 do Código Eleitoral. O pagamento de guia de multa de eleitores, para que esses efetuassem a transferência de domicílio eleitoral, com o objetivo de obter-lhes o voto, configura o delito descrito no art. 299 do Código Eleitoral.6. A tese de crime impossível somente é admissível quando restar devidamente configurada a ineficácia absoluta do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto. Na hipótese, os eleitores possuíam apenas uma restrição em seu cadastro eleitoral, tanto que, com o pagamento da multa, foi possível a transferência do título e o exercício do voto, não havendo que se falar em crime impossível.7. A existência de inquéritos policiais e ações penais em curso não pode ser considerada para fins de agravamento da pena-base acima do mínimo legal, pela avaliação negativa da personalidade do acusado, a teor da Súmula nº 444 do STJ.8. O art. 71 do Código Penal (continuidade delitiva) é perfeitamente aplicável, de forma subsidiária, aos fatos incriminados pela legislação eleitoral, já que nesta não há disposição expressa a respeito.9. O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, quanto ao art. 71 do CP, com base em critérios objetivos, em razão do número de infrações cometidas (TSE. Habeas Corpus nº 278-46.2010.6.00.0000 - Classe 16, Relator Ministro MARCELO RIBEIRO, julgado em 13/4/2010).10. Provimento parcial do recurso tão somente para readequar a penalidade imposta ao réu.

(TRE-MT, Processo nº 85932, Classe RC. Acórdão nº 20990, de 27/03/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 12/04/2012)

 

CRIME ELEITORAL - EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE

REVISÃO CRIMINAL - TRANSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA - EXTINÇÃO PUNIBILIDADE - ALEGAÇÕES - VÍCIO NULIDADE ACÓRDÃO DE JULGAMENTO AÇÃO PENAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - DESCABIMENTO - DISCREPÂNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME - IMPROCEDENTE E NA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO MESMOS FATOS E PROVAS - VALORAÇÃO DISTINTA - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS CÍVEL-ELEITORAL E PENAL - IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS - PREJUÍZO - NÃO INDICAÇÃO - PROVAS NOVAS E SUBSTANCIAIS - INEXISTENTES - ALEGAÇÃO ERRO JUDICIÁRIO - INEXISTENTE - INELEGIBILIDADE DECORRENTE CONDENAÇÃO - ART. 1º, I, "j" LC 64/90 - CONCESSÃO LIMINAR - INELEGIBILIDADE AFASTADA - REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO - SUB JUDICE - JULGAMENTO MERITO AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASSAÇÃO LIMINAR - CANDIDATO INELEGÍVEL. 1. A publicação de Edital constando pauta de julgamento na qual figura nome de causídico constituído pela parte dispensa a intimação do acusado em ação penal da competência originária de tribunal, não havendo que se falar em nulidade do acórdão, principalmente se a defesa faz uso da faculdade de sustentação oral na respectiva sessão plenária.2. No tocante ao tema de nulidades, é princípio fundamental no Processo Penal, a assertiva de que não se declara nulidade de ato se dele não resultar prejuízo, comprovado para o réu, prejuízo concreto e objetivo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal e da Súmula 523 do Supremo Tribuna Federal (Precedentes: HC Nº 120087, TSE, Relator Min. Gilson Langaro DIPP, de 24/02/2012).3. A eventual improcedência em sede de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo não obsta a propositura da ação penal, ainda que os fatos sejam os mesmos, tendo em vista a independência entre as esferas cível-eleitoral e penal. Diante do princípio da verdade real, o Direito Processual Penal tem preferência no eventual conflito entre as soluções apresentadas, não se vinculando, pois, ao resultado obtido na esfera cível.4. A Revisão Criminal não se presta para a rediscussão ou reexame das provas produzidas nos autos. Suas hipóteses de cabimento estão estritamente delimitadas no art. 621, do Código de Processo Penal, de modo a assegurar ao condenado, a possibilidade de correção de um erro judiciário, não sendo sede para reexaminar material probatório amplamente analisado com observância do devido processo legal. A reiteração do pedido só se admite se fundado em novas provas (art.622, parágrafo único).5. A inelegibilidade decorrente de condenação transitada em julgado leva à incidência do artigo 1º, I, "j" da Lei Complr nº 64/90. Caso essa condição tenha sido afastada por força de liminar nos autos da Revisão, a partir da apreciação do mérito que julgue pela improcedência dos pedidos, a condição de inelegível deve ser restaurada para todos os fins legais.

(TRE-MT, Processo nº 10715, Classe RVC. Acórdão nº 22201, de 25/09/2012, Relator Doutor José Luís Blaszak, publicado no DJE/TRE-MT de 28/09/2012)

 

CRIME ELEITORAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA FINS ELEITORAIS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME ELEITORAL. ART. 353 DO CÓDIGO ELEITORAL. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. POTENCIAL PARA CAUSAR ENGANO. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INSTAURAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL. APLICABILIDADE.1. Observando-se a presença das condições da ação e configurada a justa causa da ação penal pela materialidade e indícios de autoria, é de se receber a denúncia de prática de crime eleitoral, possibilitando-se a persecutio criminis in iudicio. 2. O benefício da suspensão condicional do processo aplica-se ao acusado cujos antecedentes criminais demonstram que não responde a processo penal na atualidade nem fora condenado por decisão transitada em julgado pela prática de qualquer outro crime.

(TRE-MT, Processo nº 561563, Classe AP. Acórdão nº 20945, de 06/03/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 19/03/2012)

 

CRIME ELEITORAL - FRAUDE ELEITORAL - CONCENTRAÇÃO DE ELEITOR

RECURSO CRIMINAL. CRIME ELEITORAL. CONCENTRAÇÃO DE ELEITORES. FRAUDE AO EXERCÍCIO DO VOTO. ARTIGO 302 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. MÉRITO. ABOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS PARA A CONDENAÇÃO, POR AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. ROBUSTAS PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. MANTENÇA DA SENTENÇA RECORRIDA.1. A preliminar de inépcia da denúncia, por atipicidade da conduta, em função da ausência de dolo específico, se confunde com o próprio mérito do recurso, devendo ser rejeitada.2. O caderno probatório evidencia o objetivo de fraudar as eleições, em favor do recorrente, candidato ao cargo de vereador, mediante o transporte de eleitores, transferidos irregularmente para o município de Lambari D'Oeste/MT, quebrando a igualdade de oportunidades entre o candidatos. 3. Nega-se provimento a recurso criminal, quando o acervo probatório comprova a prática delituosa e a autoria do crime de concentração de eleitores, capitulado no artigo 302, do Código Eleitoral.

(TRE-MT, Processo nº 209495, Classe RC. Acórdão nº 20947, de 08/03/2012, Relator Exmo. Sr. Dr. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, publicado no DJE/TRE-MT de 19/03/2012)

 

CRIME ELEITORAL - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA

RECURSO ELEITORAL. FRAUDE ELEITORAL. PROCESSO EXTINTO PELO PRIMEIRO GRAU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA À REPRESENTANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  AFASTAMENTO DA MULTA. PROVIMENTO.1. A litigância de má-fé é caracterizada, quando a parte age com deslealdade no âmbito processual,acarretando a aplicação de multa.2. Ante o caráter legítimo da pretensão, não sendo comprovados o dolo e a deslealdade, não está configurada a litigância de má-fé.3. Recurso a que se dá provimento, para afastar a multa aplicada pelo juízo de primeiro grau.

(TRE-MT, Processo nº 52214, Classe RE. Acórdão nº 22545, de 22/11/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 30/11/2012)

 

CRIME ELEITORAL - MESÁRIO FALTOSO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA

RECURSO CRIMINAL ELEITORAL - ELEIÇÕES 2006 - SEGUNDO TURNO - MESÁRIO FALTOSO - APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 124) - CAPITULAÇÃO COMO CRIME ELEITORAL (CÓDIGO ELEITORAL, ART. 344) - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DIREITO PENAL - SUBSIDIARIEDADE - INTERVENÇÃO MÍNIMA. A aplicação ao mesário faltoso de sanção administrativa de multa, prevista no art. 124 do Código Eleitoral, inviabiliza a cumulação com a sanção penal tipificada no art. 344 do mesmo diploma legal, por reconhecimento da aplicação subsidiária do Direito Penal apenas aos casos em que os outros ramos do Direito mostrem-se inócuos para coibir as condutas ilícitas, bem ainda, porque não há ressalva no primeiro dispositivo legal quanto à possibilidade de tal cumulatividade. Precedentes.

(TRE-MT, Processo nº 753218, Classe RC. Acórdão nº 21299, de 31/07/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 10/08/2012)

 

CRIME ELEITORAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

CRIME ELEITORAL - ART.39 DO CÓDIGO ELEITORAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. - Sentença transitada em julgado para a acusação, abre espaço para contagem do prazo prescricional pela pena concreta.- Crime capitulado no art. 39 do Código Eleitoral prescrito ante o decurso do prazo de mais de 2 (dois) anos da data do acontecimento do fato até a data do recebimento da denúncia.

(TRE-MT, Processo nº 285851, Classe RC. Acórdão nº 21160, de 13/06/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE/TRE-MT de 27/06/2012)

 

CRIME ELEITORAL - TRANSPORTE DE ELEITOR - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 11 INCISO III C/C ARTIGO 5º INCISO III DA LEI Nº 6.091/74 - TRANSPORTE DE ELEITOR NO DIA DO PLEITO EM VEÍCULO PARTICULAR - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS - AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO EM ALICIAR O ELEITOR EM BUSCA DE SEU VOTO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.Jurisprudência pacífica no sentido de exigir o dolo específico de aliciamento do eleitor para a caracterização do crime de transporte irregular no dia das eleições

(TRE-MT, Processo nº 263, Classe RC. Acórdão nº 21030, de 19/04/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 26/04/2012)

 

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