Condutas vedadas

Ementário (atualizado em 06/04/2018)

 

CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA – CONVITE – DESTINATÁRIOS ESPECÍFICOS -  AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA – RECURSO PROVIDO

ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - TRANSGRESSÕES ELEITORAIS - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA INSTITUCIONAL - INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - CONFECÇÃO DE 15 (QUINZE) CONVITES PARA INAUGURAÇÃO CONTENDO IMAGENS - DESTINATÁRIOS ESPECIFICOS - RESTRITO A ÓRGÃO DE CONTROLE - PROMOTORES E PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONVITE ERA EXTENSIVO A POPULAÇÃO EM GERAL - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA VEDADA NO ARTIGO 73, ALÍNEA "B" - SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

(Recurso Eleitoral nº 2579, Acórdão nº 26048 de 14/03/2017, Relator(a) MARCOS FALEIROS DA SILVA, Relator(a) designado(a) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2374, Data 22/03/2017, Página 4 ) 


CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO – PROJETO DE LEI MUNICIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – ANO ELEITORAL – PROJETO REJEITADO – CONDUTA VEDADA - DESNECESSIDADE DE POTENCIAL LESIVO/PROMOÇÃO PESSOAL/CARÁTER ELEITOREIRO – RECURSO DESPROVIDO

RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016 - REPRESENTAÇÃO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO LOCAL - OBJETIVO DE INSTITUIR BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DA TAXA RELATIVA AO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO - SITUAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE - ANO ELEITORAL - CONDUTA VEDADA -  PRÁTICA QUE DESEQUILIBRA A DISPUTA ELEITORAL - OFENSA AO ARTIGO 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97 -  PROJETO DE LEI REJEITADO PELA CÂMARA MUNICIPAL - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A APRECIAÇÃO DO CASO POR ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI NO PERÍODO ELEITORAL CARACTERIZA A PRÁTICA DA CONDUTA VEDADA - JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - PROPOSTA DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA ACARRETARIA DIMINUIÇÃO NA ARRECADAÇÃO - A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 73, § 10, DA LEI Nº 9.504/97 EXIGE, APENAS, A REALIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO - DESNECESSIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DE CARÁTER ELEITOREIRO, PROMOÇÃO PESSOAL OU POTENCIAL LESIVO - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - NÃO ENQUADRAMENTO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO PERMISSIVO LEGAL - MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - ADOÇÃO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E RAZOÁVEIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.      

(Recurso Eleitoral nº 21757, Acórdão nº 26100 de 20/04/2017, Relator(a) RODRIGO ROBERTO CURVO, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2394, Data 25/04/2017, Página 2-3 ) 

 

CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO – DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENEFÍCIO – ANO ELEITORAL – SHOWS – RECURSO PÚBLICO – ABUSO DE PODER POLÍTICO/ECONÔMICO

ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL -  PRELIMINAR: CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO MANEJADO - QUESTÃO REJEITADA -  MÉRITO: PRÁTICA DE CONDUTA VEDADA - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BENEFÍCIO EM ANO ELEITORAL - ENTRADA FRANCA EM EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E FESTA DO PEÃO REALIZADA EM CONJUNTO COM EVENTOS DA PREFEITURA - CONTRATAÇÃO DE SHOWS NACIONAIS COM RECURSOS PÚBLICOS - USO IRREGULAR DO PODER ESTATAL ACOMPANHADO PELO EMPREGO ABUSIVO DE RECURSOS PATRIMONIAIS PÚBLICOS - ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO - GRAVIDADE SUFICIENTE PARA AFETAR A NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES -- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Preliminar

Considerando que o § 2º, do art. 257, do Código Eleitoral, estabelece como regra o efeito suspensivo aos recursos ordinários, mostra-se desnecessária a postulação do pedido em sede de preliminar, eis que o efeito pretendido decorre automaticamente da respectiva imposição legal.

Mérito

A celebração de termo de cooperação entre o Poder Público Municipal e o Sindicato Rural, com objetivo de proporcionar à população acesso gratuito à exposição agropecuária, festa do peão e aos eventos públicos de responsabilidade da Prefeitura, com atrações artísticas nacionais subsidiadas com recursos públicos, em ano de eleições, configura inequívoca prática de conduta vedada prevista pelo § 10º, do art. 73, da Lei n. 9.504/1997, afetando, por conta disso, a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

A utilização de dinheiro público para subsidiar evento privado, que foi promovido com a nítida intenção eleitoreira e de adquirir notoriedade perante a sociedade e o eleitorado local, configura a prática de abuso de poder político e econômico revestido de gravidade suficiente para aplicação das sanções previstas no inciso XIV, do art. 22, da Lei Complementar n. 64/1990.

Recurso desprovido. Mantida intacta a sentença que cassou os registros de candidatura dos recorrentes e aplicou, ao primeiro recorrente, multa no valor de 10.000 (dez mil) UFIRs, declarando-o inelegível pelo período de 8 anos.

(Recurso Eleitoral nº 80003, Acórdão nº 26154 de 31/05/2017, Relator(a) PEDRO SAKAMOTO, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2429, Data 14/06/2017, Página 5 ) 

 

AIJE – PRELIMINARES DE NULIDADE DE SENTENÇA E NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS – ABUSO DE PODER ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO – EXCEÇÃO – ART. 73, §10 DA LEI 9.504/97 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA – PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AIJE. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 355,I/CPC. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA.  MÉRITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAMPANHA CONTRA DENGUE, CASAMENTO COMUNITÁRIO E OUTROS EVENTOS. DISTRIBUIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. LEIS QUE EM TESE FAVORECEM CANDIDATO A VEREADOR. EXCEÇÃO DO §10 DO ARTIGO 73 DA LEI DAS ELEIÇÕES. DEMONSTRADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. DIREITO DE PETIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Afasta-se preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide, haja vista a incidência de uma das hipóteses legais autorizadoras para aplicação desse instituto (art. 355,I/CPC).

2. Em que pese tratar-se de Ação de investigação judicial eleitoral, cujo rito segue a Lei Complementar n. 64/90, que prevê abertura de prazo para as alegações finais, fase em que serão debatidas as provas produzidas nos autos, dependendo do caso concreto, não há óbice para o julgamento antecipado da lide quando o magistrado, de forma fundamentada, vislumbra a desnecessidade da produção de outras provas, além daquelas que acompanharam a inicial e a contestação, como no caso dos autos.

3. Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, no caso em que a decisão analisou as questões de fato e de direito e resolveu as questões principais que as partes lhe submeteram (art.489/CPC), ainda que de forma sucinta.  Ademais, na linha de tal dispositivo, que veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, é dever do julgador enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

4. Veda-se a doação de bens e serviços pela administração pública em ano eleitoral. Ficam excepcionadas, porém, as doações feitas nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior ao da eleição, devidamente demonstrados nos autos, nos termos do §10, do art. 73 da Lei nº 9.504/97.

5. Afasta-se a imposição de multa por litigância de má fé, vez que ausentes quaisquer indícios de os representantes terem agido de forma temerária, procrastinatória ou qualquer outra conduta descrita no artigo 80/CPC como hipótese de má-fé.

6. O fato de um dos Recorrentes ter sido membro do legislativo local, que teria aprovado as referidas leis não se mostra motivo suficiente para a imposição da condenação em multa, notadamente quando a ação se funda em motivos embasados e bem delineados que poderiam, em tese, configurar as condutas vedadas a agentes públicos. O mero exercício do direito subjetivo à ação, constitucionalmente garantido, não se confunde com litigância de má-fé, sob pena de desestimular uma postura fiscalizatória dos candidatos e partidos políticos quanto ao cumprimento da legislação eleitoral por mandatários e concorrentes ao pleito.

7.   Recurso parcialmente provido.

(Recurso Eleitoral nº 32492, Acórdão nº 26204 de 29/06/2017, Relator(a) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2447, Data 11/07/2017, Página 3-4 ) 

 

CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO – GASTOS COM PUBLICIDADE – POTENCIALIDADE LESIVA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – ARTIGO 73, INCISO II DA LEI DAS ELEIÇÕES – CAUSA OBJETIVA – RECURSO DESPROVIDO

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AIJE.  CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE. GASTOS COM PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. QUESTÃO DE ORDEM. DOCUMENTOS JUNTADOS NO PARECER MINISTERIAL EM SEDE RECURSAL. RELATÓRIO EXTRAÍDO DE SITE TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. CUSTOS LEGIS. VALIDADE DA PROVA. AFASTADA. PRINCIPIO DA NÃO SURPRESA. QUESTÃO ACOLHIDA. CARACTERIZAÇAO DO ILICITO ELEITORAL. MERA REALIZAÇAO DO TIPO. POTENCIALIDADE LESIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇAO. VERIFICAÇÃO DO EXCESSO. MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. PROVAS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO.

1. Acolhe-se questão de ordem que nega validade da prova inserida no parecer do órgão ministerial que atua na condição de "custos legis", no segundo grau de jurisdição, em processo cuja competência originária é do primeiro grau. Embora o artigo 179 do CPC garanta ao órgão ministerial a possibilidade de produzir provas, ela deve ser produzida a tempo e modo corretos.

2. Em se tratando de processo cuja competência é do juiz de primeiro grau, a prova deve ser produzida naquele juízo, sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de documento novo (art.435/ CPC) ou no caso de "questões de fatos não propostas no juízo inferior", provando a parte que não o fez antes, por "motivo de força maior (art. 1.014 do CPC), garantindo-se o devido contraditório.

3.   A conduta vedada prevista no art. 73, VII trata de uma causa objetiva, visando preservar a igualdade de oportunidade entre os candidatos e restará caracterizada apenas e tão somente com a realização do ato ilícito, tornando-se desnecessária a comprovação de potencialidade lesiva, salvo nos casos em que se cogita da cassação do registro ou do diploma. Precedentes: (Ac. de 19.8.2010 no AgR-AI nº 12165, rel. Min. Arnaldo Versiani; Ac. de 14.5.2015 no AgR-REspe nº 20871, rel. Min. Luiz Fux.).  Não é o caso destes autos.

4. Verifica-se o excesso dos limites impostos com gastos de publicidade no primeiro semestre do ano das eleições se ultrapassada a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito.

 5.   A melhor interpretação da regra do art. 73, VII, da Lei das Eleições, no que tange à definição - para fins eleitorais do que sejam despesas com publicidade -, para fins de aferição dos limites indicados na referida disposição legal, é no sentido de considerar o momento da liquidação, ou seja, do reconhecimento oficial de que o serviço foi prestado, independentemente de se verificar a data do respectivo empenho ou do pagamento. Entendimento contrário permitiria que a publicidade realizada no ano da eleição não fosse considerada, caso a sua efetiva quitação fosse postergada para o ano seguinte ao da eleição, sob o título de restos a pagar, observados os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Precedente: (RESPE- Recurso Especial Eleitoral nº 67994 - GUARUJÁ - SP. Acórdão de 24/10/2013, Relator(a) Min. Henrique Neves Da Silva, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 242, Data 19/12/2013 )

 6. Inexistindo prova nos autos em relação à liquidação da despesa nem tampouco do pagamento, não sendo possível aferir em que dia, mês ou semestre que os valores foram empenhados, liquidados ou pagos, não há como ser julgada procedente a presente representação.

 7. Recurso desprovido, mantendo-se na íntegra a sentença que julgou improcedente a representação.

(Recurso Eleitoral nº 20382, Acórdão nº 26265 de 08/08/2017, Relator(a) PAULO CÉZAR ALVES SODRÉ, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2476, Data 22/08/2017, Página 2-3 ) 

 

CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO – REALIZAÇÃO DE EXAMES GRATUITOS – ANO ELEITORAL – VIOLAÇÃO DO ART. 73, INCISO IV, §10 DA LEI 9504/97 – CASSAÇÃO DE DIPLOMAS - DECRETAÇÃO DE INELEGIBILIDADE – MULTA – RECURSO PROVIDO

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS GRATUITOS. COMPROVAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA. CONEXÃO.  JULGAMENTO CONJUNTO. SANÇÕES. CASSAÇÃO DIPLOMAS. INELEGIBILIDADE. MULTA EM REAIS. RECURSO PROVIDO. EXECUÇÃO DA DECISÃO APÓS ESGOTADA A INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

1. Adota-se julgamento conjunto no caso de ações conexas, a fim de se evitar decisões conflitantes. Inteligência do art.96-B da Lei 9.504/97 c/c art.55, caput, CPC.

2. Configura-se conduta vedada a distribuição gratuita de serviços de caráter social por parte da Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, em data próxima às eleições municipais e durante a gestão de prefeito candidato à reeleição, em nítida violação ao disposto no artigo 73, IV, §10 da lei das eleições, sem a incidência das hipóteses que excepciona a vedação, impondo-se no caso, a aplicação das sanções legais.

3. O desequilíbrio do pleito não depende da efetiva participação do candidato no ato, contentando-se com a prova de que determinou a prática da conduta vedada e dela se beneficiou.

 4. Mostrando-se grave a conduta a ponto de causar desequilíbrio no pleito revela-se adequada a cassação do diploma dos eleitos, além da declaração de inelegibilidade de todos os envolvidos pelo período de 08 (oito) anos e aplicação de multa, consequências naturais da inobservância às normas (Art. 73, §§4º e 5º).

5. Permite-se a aplicação de multa em moeda corrente (real) e não em UFIR para infrações relativas a condutas vedadas. Inteligência do art.73, §4º da lei das eleições c/c art.62, §4º Res. TSE n. 23.457/2015.

6.   Recurso provido. Esgotada a instância ordinária, execute-se a decisão.

(Recurso Eleitoral nº 47095, Acórdão nº 26474 de 19/12/2017, Relator(a) RICARDO GOMES DE ALMEIDA, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2572, Data 29/01/2018, Página 3-4 )