Condutas vedadas

 Ementário (atualizado em 16/5/2013)

 

CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - CONVITE PARA REUNIÃO POLÍTICA VIA MENSAGEM DE TELEFONE CELULAR INSTITUCIONAL - FINS ELEITORAIS

ELEIÇÕES 2010- AGENTE PÚBLICO EM CARGO DE CHEFIA - TELEFONE MÓVEL INSTITUCIONAL - MENSAGEM SMS - CONVITE PARA REUNIÃO POLÍTICA - CONDUTA VEDADA.O servidor público que envia mensagem por telefone celular da instituição convidando colegas da repartição para reunião política pratica conduta vedada a agente público em campanha.

(TRE-MT, Processo nº 22610, Classe RP. Acórdão nº 21354, de 09/08/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, publicado no DJE/TRE-MT de 20/08/2012)

 

CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA

EMENTA - RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO -  CONDUTA VEDADA - DESCARACTERIZAÇÃO -  INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - GESTÃO DE ADVERSÁRIO POLÍTICO - AUSÊNCIA - POTENCIALIDADE - DESEQUILÍBRIO - ELEIÇÃO - DESPROVIMENTO.1. A disciplina relativa às condutas vedadas a agentes públicos em campanha eleitoral visa coibir a utilização da máquina administrativa em benefício de partido, coligação ou candidato.2. No caso em tela, tendo a obra sido inaugurada na gestão de adversário político dos recorridos, sem que estes auferissem dividendos político-eleitorais com o evento, não incide a sanção prevista no art. 77, parágrafo único, da Lei nº 9.504/97.3. As condutas vedadas devem ser examinadas sob o princípio de proporcionalidade e com base no potencial lesivo ao equilíbrio do pleito. Precedentes.

(TRE-MT, Processo nº 25845, Classe RP. Acórdão nº 22581, de 05/12/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE/TRE-MT de 10/12/2012)

 

CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PROPAGANDA ELEITORAL - CESSÃO DE BEM PÚBLICO

RECURSO ELEITORAL - CONDUTA VEDADA - PRELIMINARES AFASTADAS - CESSÃO DE BEM PÚBLICO - GRAVAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL - OBRA ESTADUAL - MERA CAPTAÇÃO DE IMAGENS - BENEFÍCIO DA CANDIDATURA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ART. 73 DA LEI DAS ELEIÇÕES - REFORMA DA DECISÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.1. Para configuração da conduta vedada descrita no art. 73, I, da Lei nº 9.504/97, é necessário que a cessão ou utilização de bem público seja feita em benefício de candidato, violando-se a isonomia do pleito.2. O que a lei veda é o uso efetivo, real, do aparato estatal em prol de campanha, e não a simples captação de imagens de bem público.3. Ausente o benefício a determinada candidatura, não há como se ter por violada a igualdade entre aqueles que participaram da disputa eleitoral.4. Representação julgada procedente que deve ser reformada. (Precedentes:  RE 326725 DF , Relator: Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/03/2012, Data de Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 94, Data 21/05/2012, P. 98)

(TRE-MT, Processo nº 88579, Classe RE. Acórdão nº 22539, de 22/11/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Relator Designado Doutor José Luís Blaszak (Atual), publicado no DJE/TRE-MT de 05/12/2012)

 

CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - UTILIZAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS PÚBLICOS PARA FINS ELEITORAIS - IGUALDADE DE OPORTUNIDADE PARA CANDIDATO

RECURSO ELEITORAL. CONDUTA VEDADA. USO DE BENS E SERVIÇOS. CAMPANHA ELEITORAL. MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DA SENTENÇA OBJURGADA.1. O caput do art. 73 da Lei das Eleições estabelece que as condutas vedadas constituem infrações tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, justificando as restrições impostas aos agentes públicos.2. Havendo a caracterização da conduta vedada, a multa do § 4º do art. 73 da Lei das Eleições e no artigo 42, § 4º da Resolução n.º 22.718/2008-TSE é de aplicação impositiva, cabendo ao julgador estabelecer o quantum da multa que entender adequada ao caso concreto, nos termos do artigo 73, § 4º da Lei n.º 9.504/97.3. Recurso a que se dá provimento.

(TRE-MT, Processo nº 2562008, Classe RP. Acórdão nº 21197, de 19/06/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 02/07/2012)

 

CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PARA FINS ELEITORAIS - INEXIGIBILIDADE DE POTENCIAL LESIVO

REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2006. PARTIDO POLÍTICO COLIGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO ACOLHIDA. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ARTIGO 73, I e III, DA LEI N. º 9.504/97. USO DE BEM ARRENDADO PELO MUNICÍPIO. CONVOCAÇÃO DE SERVIDORES. REUNIÃO COM FINALIDADE POLÍTICO-ELEITORAL. VEDAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. MULTA. POTENCIALIDADE. INEXIGIBILIDADE DIANTE DA PRESUNÇÃO LEGAL. 1. É parte legítima para figurar no pólo passivo de representação eleitoral partido político coligado, beneficiado, juntamente com seus candidatos, com a exposição da sigla na reunião realizada para promover a campanha de candidato a ele filiado.2. A realização de reunião, em período eleitoral, em auditório arrendado pelo município, bem como, a convocação de servidores municipais, inclusive com a assinatura de lista de presença, para a divulgação de apoio e pedido de votos para deputado estadual candidato à reeleição, configura conduta vedada, para fins de aplicação da multa, prevista no artigo 73, § 4º, da Lei n. º 9.504/97. 3. Inexigível a demonstração da potencialidade lesiva da conduta vedada, diante da presunção legal.

(TRE-MT, Processo nº 544, Classe 11. Acórdão nº 21284, de 26/07/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, publicado no DJE/TRE-MT de 08/08/2012)

 

Gestor Responsável: Coordenadoria de Gestão da Informação +