imprimir    salvar

Captação ilícita de sufrágio

Ementário (atualizado em 16/5/2013)

 

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE  CABO ELEITORAL - BOCA DE URNA

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - TESTEMUNHAS - ALEGAÇÃO - COMPRA DE VOTOS -REVESTIDA DE CONTRATAÇÃO CABOS ELEITORAIS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO - DEPOIMENTOS EM JUÍZO DIVERSO AO PRESTADO JUNTO AO MP - ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO -  RECURSO DESPROVIDO.  - Ausência de referencia aos elementos que compõe o tipo descrito no art. 41-A, consistentes no ato de doar, oferecer, prometer, ou entregar ao eleitor vantagem pessoal de qualquer natureza, com o fim de obter-lhe o voto.- A simples arregimentação de pessoas para trabalhar no dia do pleito configura, em tese, o tipo específico de boca de urna, previsto no art. 39, §5º, da Lei nº 9.504/97, e não a captação de sufrágios, havendo nítida distinção entre ambos.- A aplicação da penalidade por captação ilícita de sufrágio, dada sua gravidade, deve assentar-se em provas robustas, e não em vagos indícios e presunções.

(TRE-MT, Processo nº 2872008, Classe RP. Acórdão nº 22632, de 14/12/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE/TRE-MT de 24/01/2013)

 

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - DISTRIBUIÇÃO DE VALE-COMBUSTÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA CAMPANHA ELEITORAL

ELEIÇÕES 2010 - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - DISTRIBUIÇÃO DE VALE-COMBUSTÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - ILICITUDE NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.A captação ilícita de sufrágio somente se caracteriza quando há doação ou oferecimento de vantagem ao eleitor, com a finalidade de obter-lhe voto, o que não se configura quando a entrega de vale-combustível se dá a pessoas que regularmente foram contratadas para prestar serviços de interesse da campanha eleitoral.

(TRE-MT, Processo nº 434718, Classe RP. Acórdão nº 20979, de 22/03/2012, Relator Exmo. Sr. Des. José Ferreira Leite, publicado no DJE/TRE-MT de 12/04/2012)

 

CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - FICHA LIMPA - DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ARTIGO 41-A DA LEI DAS ELEIÇÕES - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO - SANÇÃO DE CASSAÇÃO DO DIPLOMA. PREJUDICADA EM RAZÃO DO EXAURIMENTO DO MANDATO. APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR EQUIVALENTE A 10% DO MÁXIMO PERMITIDO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA LC 64/90 COM REDAÇÃO DADA PELA LC 135/2010. 1. A intenção da norma descrita pelo artigo 41-A da Lei das Eleições é proteger a vontade do eleitor.2. Diante do farto conjunto probatório a configurar a prática de captação ilícita de sufrágio por parte da Representada, por intermédio de terceiros, a aplicação das sanções previstas no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 é medida que se impõe. 3. A cassação do diploma em virtude do exaurimento do mandato torna prejudicada a aplicação da sanção correspondente.4. Aplicação da multa no valor equivalente a 10% do máximo permitido. Princípio da razoabilidade. 5. A declaração de inelegibilidade se coaduna com entendimento recente do Excelso Supremo Tribunal Federal, que deliberou quanto à possibilidade de aplicação da Lei Complr nº 64/90, com redação dada pela Lei Complr nº 135/2010, aos atos e fatos ocorridos anteriormente à sua edição.

(TRE-MT, Processo nº 788, Classe 11. Acórdão nº 21035, de 24/04/2012, Relator Doutor André Luiz De Andrade Pozetti, publicado no DJE/TRE-MT de 10/05/2012)

 

Gestor Responsável: Coordenadoria de Gestão da Informação +