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Arrecadação ou gastos ilícitos de recursos

Ementário (atualizado em 16/5/2013)

 

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - ARRECADAÇÃO OU GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS - CASSAÇÃO DE DIPLOMA ELEITORAL

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR ARRECADAÇÃO E GASTO ILÍCITO EM CAMPANHA - ARTIGO 30-A DA LEI 9.504/97 - PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - GASTO ELEITORAL COM A CONFECÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE 2857 CAMISETAS USADAS NO DIA DA ELEIÇÃO- VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 39 § 6º DA LEI DAS ELEIÇÕES E ARTIGO 23 INCISO I DA RESOLUÇÃO TSE 22715/2008 - OFENSA À LISURA DO PLEITO E À IGUALDADE ENTRE OS CANDIDATOS - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS OUTORGADOS.Constitui gasto ilícito em campanha, expressamente vedado pela legislação, a confecção e distribuição de 2857 camisetas, utilizadas no dia da eleição, a requerer a cassação dos diplomas dos candidatos eleitos, nos moldes do artigo 30-A, § 2º, da Lei nº 9.504/1997.

(TRE-MT, Processo nº 804210, Classe RE. Acórdão nº 20992, de 03/04/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 12/04/2012)

 

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - ARRECADAÇÃO OU GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS - IRREGULARIDADE NA ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E/OU NO PAGAMENTO DE DESPESA

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. ARTIGO 30-A DA LEI Nº 9.504/1997. GASTO ILÍCITO DE RECURSOS. UTILIZAÇÃO DE TRÊS CHEQUES PARA SAQUE DE TODOS OS RECURSOS ARRECADADOS (R$ 400.000,00). REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS DE CAMPANHA (R$ 400.000,00) EM DINHEIRO VIVO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA TOTALIDADE DAS DESPESAS NO EXTRATO BANCÁRIO DA CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE FÁTICA DE CONDUTA DIVERSA DEMONSTRADA NOS AUTOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 22 DA LEI DAS ELEIÇÕES. OFENSA À MORALIDADE E PROBIDADE NO TRATO DOS RECURSOS DE CAMPANHA E À LISURA DO PLEITO. ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE EFETUAR GASTOS COM VISTAS A ALCANÇAR O MANDATO ELETIVO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO DE CASSAÇÃO DO DIPLOMA. DIPLOMA CASSADO. Comprovado cabalmente o gasto ilícito de recursos em campanha eleitoral, a sanção prevista na legislação é a cassação do diploma outorgado ao candidato, na forma do §2º do artigo 30-A da Lei nº 9.504/1997.

(TRE-MT, Processo nº 1911, Classe RP. Acórdão nº 20991, de 03/04/2012, Relator Doutor Pedro Francisco Da Silva, publicado no DJE/TRE-MT de 12/04/2012)

 

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - ARRECADAÇÃO OU GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS - POTENCIALIDADE DA CONDUTA

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. IRREGULARIDADES. PROVA TESTEMUNHAL. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. POTENCIALIDADE CONDUTA. APLICAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. 1. O reconhecimento de existência de  irregularidades configuradas por despesas não contabilizadas na prestação de contas de campanha não autoriza a aplicação imediata da sanção de cassação do diploma.2. Além da comprovação do ilícito há que se examinar a relevância do ato contrário e a legislação ante o contexto da campanha do candidato, se de nível municipal, estadual ou federal, não se cogitando, portanto, de potencialidade da conduta, mas de proporcionalidade na aplicação da pena.3. A fragilidade da prova essencialmente  testemunhal  impede o efeito de  cassação de mandato.

(TRE-MT, Processo nº 2178, Classe RP. Acórdão nº 22548, de 27/11/2012, Relator Doutor Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Relator Designado Doutor José Luís Blaszak (Atual), publicado no DJE/TRE-MT de 17/12/2012)

 

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL - ARRECADAÇÃO OU GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS - REPERCUSSÃO DE DECISÃO EM PRECESSOS DISTINTOS E AUTÔNOMOS

REPRESENTAÇÃO - GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA - PRELIMINAR DECADÊNCIA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - MATÉRIA ENFRENTADA - AGRAVO REGIMENTAL - JULGADA PREJUDICADA. PRELIMINAR - CARENCIA DA AÇÃO ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO - PROCESSOS DISTINTOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - GASTOS ILÍCITOS DE CAMPANHA - UTILIZAÇÃO DE SAQUES NA BOCA DO CAIXA - CONTABILIDADE COMPROVADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.- A decisão da Corte de origem em processo de prestação de contas dos autores não repercute, por si só, na anterior decisão regional que julgou procedente investigação judicial, fundada em abuso de poder e no art. 30-A da Lei das Eleições, uma vez que tais processos são distintos e autônomos - Não há como julgar procedente ação de representação com fundamento no art. 30-A, quando, no conjunto probatório não há sinais do alegado gastos ilícito de campanha.- A severa pena da cassação do diploma, que altera a vontade popular sufragada nas urnas, não pode estar balizada exclusivamente em suposições, exigindo, ao revés disso, prova robusta e incontroversa.

(TRE-MT, Processo nº 1571, Classe RP. Acórdão nº 20993, de 03/04/2012, Relator Doutor Sebastião De Arruda Almeida, publicado no DJE/TRE-MT de 16/04/2012)

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