Abuso de poder

Ementário (atualizado em 16/5/2013)

 

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GRATUITO

ELEIÇÕES 2010 - DEPUTADO FEDERAL - AIJE - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER - SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS DE ADVOCACIA A ELEITORES DE BAIXA RENDA POR ASSESSORA PARLAMENTAR - PEDIDO DE VOTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SERVIÇOS ONEROSOS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE VOTOS OU REFERÊNCIA ELEITORAL - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO REPRESENTADO - IMPROCEDÊNCIA.1. A prestação de serviços onerosos de advocacia a pessoas de baixa renda por assessora parlamentar de político no exercício do mandato não configura, por si só, abuso de poder do agente político, em especial quando comprovado que não tinha o representado ciência da conduta de sua assessora, que atuava, na hipótese, como advogada particular, mediante cobrança de honorários módicos, estando sobejamente demonstrada a ausência de pedido de votos ou qualquer alusão às eleições.

(TRE-MT, Processo nº 567495, Classe AIJE. Acórdão nº 20988, de 27/03/2012, Relator Exmo. Sr. Des. José Ferreira Leite, publicado no DJE/TRE-MT de 12/04/2012)

 

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER - REUNIÃO DE SERVIDOR PÚBLICO COM GOVERNANTE EM CAMPANHA PELA REELEIÇÃO

ELEIÇÕES 2010 - INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - SERVIDORES PÚBLICOS - PARTICIPAÇÃO EM ATO DE CAMPANHA - CONVOCAÇÃO - NÃO COMPROVADA - PEDIDO DE VOTOS - RECEBIMENTO DE PLEITO DE UMA CATEGORIA DE SERVIDORES - AUSÊNCIA DE ILICITUDE - MARCAÇÃO DE REUNIÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS COM GOVERNANTE, EM CAMPANHA PELA REELEIÇÃO, EM LOCAL DE COMITÊ POLÍTICO - DIRECIONAMENTO INTENCIONAL E ABUSIVO - NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA, DE PRÉVIA CIÊNCIA, OU DE PARTICIPAÇÃO DOS REPRSENTADOS - ABUSO DE PODER - POTENCIALIDADE PARA AFETAR A LISURA DO PLEITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO.1. É lícito o pedido de votos em ambiente de campanha eleitoral, não consistindo abuso de poder o recebimento de pleitos de uma determinada categoria de trabalhadores. Precedentes.2. A utilização de termo coercitivo em documento oficial de empresa pública, mediante o qual são convocados seus servidores públicos para reunião com governante em ambiente de campanha eleitoral não pode, por si só, ser atribuída ao mandatário, ainda mais quando há controvérsia acerca da legitimidade do documento e, especialmente, inexistência de prova da imputação do ato, tido por abusivo, ao detentor do cargo público.

(TRE-MT, Processo nº 334865, Classe AIJE. Acórdão nº 21113, de 22/05/2012, Relator Desembargador Gerson Ferreira Paes, Relator Designado Exmo. Sr. Dr. César Augusto Bearsi, publicado no DJE/TRE-MT de 01/06/2012)

 

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO

RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE REGISTRO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - REJEITADA - INOVAÇÃO DA LIDE NA FASE RECURSAL - INOCRRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEITADA - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - ABUSO DE PODER ECONÔMICO E POLÍTICO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ILÍCITO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO DE ADVOGADA - APLICAÇÃO DE MULTA POR LIDE TEMERÁRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDIÇÃO DE CAUSIDICA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Para a incidência do disposto no art. 41-A da Lei das Eleições é preciso provas robustas e incontestes da alegada captação ilícita de sufrágio nos moldes da jurisprudência dominante na Corte Superior.2. Nosso ordenamento admite a participação de agentes políticos através da declaração de apoio a candidaturas, desde que a manifestação seja genérica, não ostentando imposição ou ameaça de corte de recursos caso não seja eleito o candidato de sua preferência.3. Na condição de causídico e não de parte, a sanção de multa por lide temerária e litigância de má-fé não alcança o advogado da parte, conforme inteligência dos artigos 14 e 16 do Código de Processo Civil.

(TRE-MT, Processo nº 774827, Classe RE. Acórdão nº 21220, de 26/06/2012, Relator Doutor Samuel Franco Dalia Junior, publicado no DJE/TRE-MT de 13/07/2012)

 

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