Abuso de poder

Ementário (atualizado em 04/06/2018)

 

ABUSO DE PODER ECONÔMICO – CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ALIMENTOS E BEBIDAS – FESTA PRIVADA – DISCURSO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - UTILIZAÇÃO DE APARATO PÚBLICO - DISTRIBUIÇÃO DE COMIDAS E BEBIDAS - SHOWMÍCIO -EVENTO ALUSIVO AO "DIA DO TRABALHO" - FESTA PRIVADA - DISCURSO DO ENTÃO SENADOR SEM CUNHO ELEITORAL - FORÇA POLICIAL REGULARMENTE SOLICITADA PARA DAR APOIO - FESTIVIDADE DESVINCULADA DO PROCESSO POLÍTICO - LEGITIMIDADE DO PLEITO PRESERVADA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. Festividade em comemoração ao "Dia Internacional do Trabalho", com distribuição gratuita de alimentos às pessoas ligadas e/ou convidadas pelo grupo empresarial promotor do evento, não configura abuso de poder econômico ou captação ilícita de sufrágio, notadamente porque desvinculada de qualquer contexto eleitoral.

2. Discurso proferido pelo então Senador da República, previamente à apresentação de bandas musicais, não caracteriza showmício, uma vez que não houve, ainda que subliminarmente: menção ao processo eleitoral próximo, referência a eventual candidatura, pedido de voto, exposição de qualidades pessoais ou quaisquer outras afirmações que denotassem a realização de propaganda antecipada para fins de captação irregular de apoio eleitoral.

3. Na espécie, não houve comprovação da prática dos alegados ilícitos eleitorais.

4. Ação julgada improcedente.

(Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 177380, Acórdão nº 25253 de 02/02/2016, Relator(a) LUIZ FERREIRA DA SILVA, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2081, Data 17/02/2016, Página 4 )


ABUSO DE PODER ECONÔMICO – IMPRESSOS APÓCRIFOS – NÃO COMPROVAÇÃO DE AUTORIA – NOTÍCIA VEICULADA - DIA DA ELEIÇÃO – MATÉRIA JÁ APRECIADA POR JUIZ AUXILIAR – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - IMPRESSO APÓCRIFO QUE VEICULOU PROPAGANDA NEGATIVA - QUANTIDADE INCERTA - NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS MASSIVOS PARA MANIPULAR A VONTADE DO ELEITORADO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - NÃO EQUIPARAÇÃO À MEIO DE IMPRENSA REGULAR - REPORTAGEM VEICULADA DIVERSAS VEZES NO DIA DA ELEIÇÃO - APRECIAÇÃO PRÉVIA POR JUIZ AUXILIAR DA PROPAGANDA ELEITORAL - DECISUM RECONHECENDO QUE A ALUDIDA MATÉRIA NÃO ULTRAPASSOU OS LIMITES DO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DO DIREITO À INFORMAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

1. Material de propaganda negativa recolhido, em quantidade incerta, não configura o abuso de poder econômico, porque, para a caracterização desse instituto, dever-se-ia demonstrar cabalmente a utilização massiva de recursos financeiros para manipular a vontade do eleitorado, situação que, igualmente, não restou provada.

2. Abuso de poder econômico não comprovado, porquanto ausente qualquer elemento material que, de modo concreto, ratifique a lógica narrada e leve à conclusão acerca da autoria do ilícito.

3. Afasta-se a tese do uso indevido de meio de comunicação social, uma vez que impresso apócrifo não pode ser considerado meio regular de imprensa.

4. De igual modo, não caracteriza o uso indevido de meio de comunicação social, a veiculação repetitiva de notícia no dia da eleição, cujo conteúdo não ultrapassou os limites do exercício da liberdade de imprensa e do direito à informação, estabelecidos no artigo 220 da Constituição da República, tampouco caracterizou ataques à honra do candidato ou veiculação de fato sabidamente inverídico, consoante decisão proferida nos autos da RP 1752-07.2014.6.00.0000.

 5. Ação julgada improcedente.

(Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 186558, Acórdão nº 25430 de 24/05/2016, Relator(a) LUIZ FERREIRA DA SILVA, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2155, Data 08/06/2016, Página 6-7 ) 


ABUSO DE PODER – UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO – NÃO COMPROVAÇÃO – DESPROVIMENTO DO RECURSO

ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DA SUA OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

1. A ação de Investigação Judicial Eleitoral está prevista no art. 22 da LC nº 64/90 e possui como objetivo apurar eventual abuso de poder econômico, político ou dos meios de comunicação social em benefício de candidato ou partido político.

2. A concessão de entrevistas por funcionários públicos municipais em circunstância jornalística, informativa e de interesse social, destituída de caráter eleitoral, sem a exaltação das qualidades dos gestores, não constitui abuso de poder ou utilização indevida dos meios de comunicação social, não tendo as mesmas causado exposição massiva de um candidato nos meios de comunicação em detrimento de outros, não configurando desequilíbrio de forças.

3. Recurso desprovido.

(Recurso Eleitoral nº 26428, Acórdão nº 26088 de 04/04/2017, Relator(a) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2387, Data 10/04/2017, Página 5-6 ) 


ABUSO DE PODER ECONÔMICO/POLÍTICO – GRAVAÇÃO AMBIENTAL – PROVA LÍCITA – OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA -  FATOS COMPROVADOS – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - PRELIMINAR DE LICITUDE DA PROVA - GRAVAÇÃO AMBIENTAL - PROVA LÍCITA - OFERECIMENTO DE VANTAGENS A CANDIDATO DE OPOSIÇÃO PARA DESISTIR DA CANDIDATURA - PROVAS ROBUSTAS - CONFIGURAÇÃO - INELEGIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro, ainda que utilizadas por terceiros. Decisão por maioria;

2. Oferecimento de vantagem e cargo público a candidata a vereadora da coligação adversária para que esta desistisse da disputa eleitoral em apoio a candidatura dos recorridos. Provas robustas que caracterizam abuso do poder político e econômico;

3. A gravidade do fato - e não sua potencialidade - é o requisito legal a ser analisado quando se apura abuso de poder político e econômico. Conduta grave identificada, suficiente a ensejar sanção legal aos envolvidos;

3. Aplica-se a inelegibilidade quando houver prova da responsabilidade subjetiva do sujeito passivo, ao passo que para a aplicação da pena de cassação do registro ou do diploma basta a condição de beneficiário do ato de abuso;

4. Recurso parcialmente provido.

(Recurso Eleitoral nº 67715, Acórdão nº 26094 de 06/04/2017, Relator(a) ULISSES RABANEDA DOS SANTOS, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2388, Data 11/04/2017, Página 2-3 )


ABUSO DE PODER – EVENTO GRATUITO – SHOW – VIOLAÇÃO DO ART. 73, § 10 DA LEI Nº 9.504/97 - APLICAÇÃO DA MULTA – PENA DE CASSAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA E DIPLOMA AFASTADA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE

RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES 2016 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - AIJE - PROPAGANDA POLÍTICA - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE - REALIZAÇÃO DE SHOW - ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE EVENTO ASSEMELHADO À INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA - PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATA ENTÃO VICE-PREFEITA - PERÍODO VEDADO - ALEGADO ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - PRESENÇA DISCRETA - NORMA RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ATIPICIDADE - DIVULGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DA CANDIDATA NAS REDES SOCIAIS - ALEGADO ABUSO DE PODER POLÍTICO -  DIVULGAÇÃO SEM EXAGEROS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ALEGADA REALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL EM PERÍODO VEDADO - ARTIGO 73, INCISO VI, ALÍNEA "B" E § 4º DA LEI Nº 9.504/97 - NÃO CARACTERIZAÇÃO COM A SIMPLES DIVULGAÇÃO - PROPAGAÇÃO DE MATÉRIA TELEVISIVA E SUPOSTO CONVITE À POPULAÇÃO - FAVORECIMENTO À ADMINISTRAÇÃO E À CANDIDATA -   NÃO CARACTERIZAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DE ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 73, § 10 DA LEI Nº 9.504/97 - CARACTERIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DE SUA PRÁTICA - AFASTAMENTO DA PENA DE CASSAÇÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA OU DIPLOMA DOS RECORRIDOS -   APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 62, § 4º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.457 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 

(Recurso Eleitoral nº 28608, Acórdão nº 26136 de 16/05/2017, Relator(a) RODRIGO ROBERTO CURVO, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2426, Data 09/06/2017, Página 3)

 

ABUSO DE PODER ECONÔMICO – ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE "DRONES" NA CAMPANHA ELEITORAL – AUTOR NÃO DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – ABUSO DE PODER NÃO CONFIGURADO

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE GASTOS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS EM RAZÃO DE UTILIZAÇÃO DE "DRONES". ABUSO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. ÔNUS DA PROVA DO REPRESENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 1. Quanto à omissão na prestação de contas, em face do candidato ter deixado de mencionar gastos com doação ou locação do "drone", não restou provado nos autos vínculo algum entre aludidos candidatos e o proprietário da aeronave não tripulada, para captação de imagens para campanha eleitoral, o que, por si só, desonera os recorridos da obrigação de mencionar aludido gasto na prestação de contas. 

 2. A recorrente não se desincumbiu do ônus de provar que os candidatos firmaram pacto com o proprietário de "drone", para que este fizesse a captação de imagens e sua divulgação em prol de suas campanhas eleitorais; a autora, tampouco, demonstrou que essa captação/divulgação teria efetivamente causado impacto nas eleições, com quebra da isonomia entre os candidatos, a ponto de comprometer a normalidade do sufrágio.

 3. A comprovação do ato abusivo é ônus do demandante. As provas apresentadas devem, além do mais, assinalar robustez para que sejam aplicadas as sanções rigorosas dispostas na lei. Ação de investigação judicial eleitoral improcedente.

 4. Recurso desprovido.

(Recurso Eleitoral nº 86243, Acórdão nº 26630 de 08/05/2018, Relator(a) LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR, Publicação: DEJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 2643, Data 16/05/2018, Página 3-4)