Legislação

Resolução 531/2004:

Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Justiça Eleitoral - Veja na íntegra (formato PDF)

 

Resolução 532/2004:

Institui as normas gerais da Ouvidoria Eleitoral do Estado de Mato Grosso - Veja na íntegra (formato PDF)

 

Gestor Responsável: Ouvidoria Eleitoral do Estado de Mato Grosso +