Atribuições

ATRIBUIÇÕES DOS MESÁRIOS - COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E IMPEDIMENTOS DA MESA RECEPTORA

Composição da Mesa Receptora de Votos
Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65):
Art. 119. A cada Seção Eleitoral corresponde uma Mesa Receptora de votos.
Art. 120. Constituem a Mesa Receptora um Presidente, um Primeiro e um Segundo Mesários, dois Secretários e um suplente, nomeados pelo Juiz Eleitoral sessenta dias antes da eleição, em audiência pública anunciada pelo menos com cinco dias de antecedência.

 

Atribuições dos Membros da Mesa Receptora
Resolução TSE nº 23.372/2011:

Seção II
Das Atribuições dos Membros da Mesa Receptora

Art. 47.  Compete ao Presidente da Mesa Receptora de Votos e da Mesa Receptora de Justificativas, no que couber:
I - verificar as credenciais dos fiscais dos partidos políticos e coligações;
II - adotar os procedimentos para emissão do relatório Zerésima antes do início dos trabalhos;
III - autorizar os eleitores a votar ou a justificar;
IV - anotar o código de autenticação emitido pela urna nos campos apropriados do formulário Requerimento de Justificativa Eleitoral;
V  - resolver imediatamente todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem;
VI - manter a ordem, para o que disporá de força pública necessária;
VII - comunicar ao Juiz Eleitoral as ocorrências cujas soluções dele dependerem;
VIII - receber as impugnações dos fiscais dos partidos políticos e coligações concernentes à identidade do eleitor, consignando-as em ata;
IX - fiscalizar a distribuição das senhas;
X - zelar pela preservação da urna;
XI - zelar pela preservação da embalagem da urna;
XII - zelar pela preservação da cabina de votação;
XIII - zelar pela preservação da lista contendo os nomes e os números dos candidatos, disponível no recinto da Seção, tomando providências para a imediata obtenção de nova lista, no caso de sua inutilização total ou parcial;
XIV - afixar na parte interna e externa das Seções, cópias do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei nº 9.504/97.
Art. 48.  Compete, ao final dos trabalhos, ao Presidente da Mesa Receptora de Votos e da Mesa Receptora de Justificativas, no que couber:
I - proceder ao encerramento da urna e emitir as vias do boletim de urna;
II - emitir o boletim de justificativa, acondicionando-o, juntamente com os requerimentos recebidos, em envelope próprio;
III - assinar todas as vias do boletim de urna e do boletim de justificativa com o primeiro secretário e fiscais dos partidos políticos e coligações presentes;
IV  - afixar uma cópia do boletim de urna em local visível da Seção e entregar uma via assinada ao representante do comitê interpartidário;
V - romper o lacre do compartimento da mídia de gravação de resultados da urna e retirá-la, após o que colocará novo lacre;
VI - desligar a urna por meio da sua chave;
VII - desconectar a urna da tomada ou da bateria externa;
VIII - acondicionar a urna na embalagem própria;
IX - anotar, após o encerramento da votação, o não comparecimento do eleitor, fazendo constar do local destinado à assinatura, no caderno de votação, a observação “não compareceu”;
X - entregar vias extras do boletim de urna, assinadas, aos interessados dos partidos políticos, coligações, imprensa e Ministério Público;
XI - remeter à Junta Eleitoral, mediante recibo em 2 vias, com a indicação da hora de entrega, a mídia de resultado, acondicionada em embalagem lacrada, 3 vias do boletim de urna, o relatório Zerésima, o boletim de justificativa, os requerimentos de justificativa eleitoral, o caderno de votação contendo a ata da Mesa Receptora.
Art. 49. Compete aos mesários, no que couber:
I - identificar o eleitor e entregar o comprovante de votação;
II - conferir o preenchimento dos requerimentos de justificativa eleitoral e dar o recibo;
III - cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas.
Art. 50.  Compete aos secretários (Código Eleitoral, art. 128, I a III):
I - distribuir aos eleitores, às 17 horas, as senhas de entrada, previamente rubricadas ou carimbadas, segundo a ordem numérica;
II - lavrar a ata da Mesa Receptora, preenchendo o modelo aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, para o que irá anotando, durante os trabalhos, as ocorrências que se verificarem;
III - cumprir as demais obrigações que lhes forem atribuídas.

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