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Feitos das Sessões de Julgamento

Relação de acórdãos e decisões monocráticas, relativamente a representações, reclamações, pedidos de direito de resposta e registros de candidaturas, que foram lidos e publicados ao final das sessões plenárias no período eleitoral dos anos discriminados:

2016

2012

Gestor Responsável: Secretaria Judiciária +