Prestação de Contas Anual

A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, institui aos Partidos Políticos a obrigatoriedade de prestar contas anualmente à Justiça Eleitoral.

Os Partidos Políticos deverão prestar contas à Justiça Eleitoral, anualmente, até o dia 30 de abril de cada ano, das contas referentes ao exercício anterior em conformidade com a Lei dos Partidos Políticos, disciplinada pela Resolução TSE 23.546/2017.

 

Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA)
O TSE disponibilizou o Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA), de uso obrigatório, aos partidos políticos a partir de 2017: Perguntas Frequentes, Guia do Usuário e Acesso ao Sistema.

 

Encerramento 2017 no Sistema de Prestação de Contas Partidárias Anuais 
TSE disponibilizou manual do módulo de encerramento do exercício de 2017 no SPCA.

 

 Demonstrativos dos partidos políticos
Prestação de Contas Partidária Anual, exercício financeiro 2010
Prestação de Contas Partidária Anual, exercício financeiro 2011
Prestação de Contas Partidária Anual, exercício financeiro 2012
Prestação de Contas Partidária Anual, exercício financeiro 2013
Prestação de Contas Partidária Anual, exercício financeiro 2014
Prestação de Contas Partidária Anual, exercício financeiro 2015
Prestação de Contas Partidária Anual, exercício financeiro 2016