Fundo Partidário

Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos é constituído por:
a) multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;
b) recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;
c) doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;
d) dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.

Gestor Responsável: Seção de Auditoria e Orientação Partidária +