Propaganda partidária

A Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, revogou os artigos 45, 46, 47, 48 e 49 e o parágrafo único do artigo 52 da Lei nº 9.096/1995, os quais disciplinavam a propaganda partidária (acesso gratuito dos partidos políticos ao rádio e à televisão), conforme a seguir transcrito:

Lei nº 13.487/2017, de 6 de outubro de 2017.

[...]

Art. 5o  Ficam revogados, a partir do dia 1o de janeiro subsequente à publicação desta Lei, os arts. 45, 46, 47, 48 e 49 e o parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995.

[...]

 

Legislação Aplicável:

 

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