Temas selecionados

Os temas selecionados destinam-se a auxiliar aqueles envolvidos com o processo eleitoral. Foram desenvolvidos por meio de seleção de decisões do TRE-MG, do TSE, outros Regionais e do STF.

 

Pesquisa eleitoral  (formato PDF)

Prazos de desincompatibilização

Prestação de contas de campanha  (formato PDF)

Propaganda eleitoral  (formato PDF)

Registro de candidato  (formato PDF)