Temas selecionados

Os temas selecionados destinam-se a auxiliar aqueles envolvidos com o processo eleitoral. Foram desenvolvidos por meio de seleção de decisões do TRE-MG, do TSE, outros Regionais e do STF.

 

Pesquisa eleitoral(formato PDF)

Prazos de desincompatibilização(formato PDF)

Prestação de contas de campanha(formato PDF)

Propaganda eleitoral(formato PDF)

Registro de candidato(formato PDF)

 

Gestor Responsável: Seção de Jurisprudência e Pesquisa +