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Prazos de desincompatibilização

Esta publicação destina-se a auxiliar os profissionais envolvidos com o Direito Eleitoral no que tange aos prazos de desincompatibilização para o fim de candidatura nas eleições municipais de 2016, tendo a coletânea de ementas sido reunida por meio de pesquisa da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e de outros Tribunais Regionais.
Considerando a complexidade da matéria, diante da confrontação da letra da lei com as particularidades de cada situação concreta, torna-se indispensável ressaltar que os entendimentos aqui reunidos contêm apenas caráter de orientação, não vinculando futuras decisões da Justiça Eleitoral, as quais podem expor conteúdo divergente, conforme o contexto em que se apresentar cada caso.
Assim, esperamos que o presente material seja de grande valia a todos quantos a ele recorram.

Prazos de desincompatibilização e afastamento (arquivo pdf)

Gestor Responsável: Seção de Jurisprudência e Pesquisa +