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A Comissão Eleitoral e o voto feminino

Belo Horizonte, sexta-feira, 8 de janeiro de 1932. Está lá, na primeira página do MinasGerais, o órgão oficial dos poderes do Estado: “A primeira reunião da Comissão Eleitoral – Debatido o caso da concessão do voto às mulheres”.

Estiveram presentes ao encontro o então ministro da Justiça e de Negócios Interiores do Governo Provisório do Brasil, Maurício Cardoso (que presidiu o evento), e os professores e jurisconsultos Sampaio Dória (SP), Juscelino Barbosa (MG), Mário Castro (PE), Bruno Lima e Sérgio Oliveira (RS), Adhemar Faria e Octavio Kelly (RJ). O relator foi João Rocha Cabral, da Subcomissão Legislativa, designada pelo presidente Getúlio Vargas. Assistiu aos trabalhos o consultor jurídico do Ministério da Justiça, Fernando Antunes.

Naquela reunião, o professor Sampaio Dória apresentou um esboço pela concessão plena do voto às mulheres, no que foi acompanhado por Bruno Lima. Já pela divergência manifestaram-se o ministro Maurício Cardoso e o relator João Cabral, que decidia que “o voto seria obrigatório para os homens até 60 anos e facultativo para as mulheres”. Cabral ainda completou: “Não acredito muito no voto feminino, pois as mulheres não se alistarão - uma só mulher dará mais trabalho que 10 homens para alistar-se”.

Durante o mês de janeiro de 1932, após longos debates acerca do tema, a junta revisora do Anteprojeto da Reforma Eleitoral e o governo Vargas decidiram pelo texto que está no art. 2º do Decreto 21.076, de 24 de fevereiro de 1932 (nosso primeiro Código Eleitoral): “É eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo, alistado na forma deste Código.”

É preciso lembrar que a Revolução de 1930 tinha como um dos princípios a moralização do sistema eleitoral. E um dos primeiros atos do Governo Provisório de Getúlio Vargas foi a criação de uma Comissão de Reforma da Legislação Eleitoral, cujo trabalho resultou no primeiro Código Eleitoral do Brasil. Em 6 de dezembro de 1930, Vargas designou uma Subcomissão Legislativa, por meio do Decreto nº 19.459/1930, para estudar e propor a reforma da lei e processo eleitorais.

O grupo, composto por Assis Brasil, João Rocha Cabral e Mário Serva, julgou que sua tarefa deveria ser dividida em duas etapas: a relativa ao alistamento eleitoral (projeto publicado em setembro de 1931) e a referente ao processo das eleições.

Os integrantes da Subcomissão Legislativa entenderam, também, que deveriam ser ouvidos sobre o projeto, e, para isso, convocaram um grupo de professores e jurisconsultos de vários Estados brasileiros. Foi assim que nasceu a Comissão Eleitoral, encarregada de revisar os textos.

Especificamente sobre o voto feminino, se lermos atentamente o texto que está no art. 2º - “É eleitor o cidadão maior de 21 anos, sem distinção de sexo, alistado na forma deste Código.”, perceberemos que era uma concessão parcial, pois o voto só era concedido às mulheres casadas e com a autorização do marido, limitando as viúvas e as solteiras, que só poderiam exercer o sufrágio se tivessem renda própria.

Mais curioso ainda foi o que ocorreu em 1928 (quatro anos antes da sanção do primeiro Código Eleitoral, pelo presidente Getúlio Vargas), quando o Rio Grande do Norte tornou-se o Estado pioneiro em conceder o direito de voto às mulheres. Naquele ano, as potiguares Celina Vianna Guimarães e Julia Barbosa foram as primeiras mulheres alistadas como eleitoras brasileiras. Ainda no Rio Grande do Norte, também naquele ano, a votação histórica no município de Lages, deu vitória a Alzira Teixeira Soriano, primeira prefeita do Brasil, eleita pelo Partido Republicano. Mas ela não terminaria o seu mandato, pois a Comissão de Poderes do Senado Federal analisou as eleições naquele Estado nordestino, pedindo a anulação de todos os votos que foram dados às mulheres.

As restrições ao voto feminino só seriam eliminadas no Código Eleitoral de 1935 (Lei nº 48), que, ainda assim, não tornava o voto feminino obrigatório. Somente em 1946, com a promulgação de uma nova Constituição naquele ano, em seu art. 131, o voto das mulheres no Brasil tornou-se pleno, passando a ser obrigatório e sem restrições.

Em 8 de janeiro de 2015, a presidenta da República, Dilma Rouseff, por meio da Lei 13.086/2015, instituiu a data de 24 de fevereiro, no calendário oficial do País, como o “Dia da Conquista do Voto Feminino no Brasil”. A iniciativa de criação desta Lei foi da deputada federal Sueli Vidigal (PTB-ES). A data comemorativa relembra a sanção, pelo então presidente Getúlio Vargas, do Decreto 21.076/1932, nosso primeiro Código Eleitoral, em cujo texto foi inserido o direito do voto às mulheres em nosso país.

 

Publicado em 13/11/15

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