Dúvidas frequentes

Título de eleitor

1- Para que eu preciso tirar o título de eleitor?

O título é o documento que comprova que o cidadão faz parte do Cadastro Nacional de Eleitores, tornando-o apto a votar nas eleições.

Tirar o título de eleitor e votar são atos obrigatórios para os brasileiros maiores de 18 e menores de 70 anos de idade. Quando não atendidas estas exigências legais, haverá cobrança de multa.

Os maiores de 16 e menores de 18 anos, os analfabetos e os maiores de 70 anos de idade não são obrigados a se alistar como eleitores. Se o fizerem, não têm a obrigação de votar. É o chamado voto facultativo.

Sem a prova de que votou na última eleição, pagou multa ou justificou devidamente, o eleitor não poderá inscrever-se em concurso público, investir-se ou empossar nele, receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais e estaduais, obter passaporte, dentre outras vedações. 

Observação: em anos eleitorais, o pedido do primeiro título deve ser feito até 151 dias antes do dia das eleições.

2 - Posso tirar meu título pelo correio, pela internet ou por procuração?

Não. Você deverá solicitar seu título de eleitor, pessoalmente, no cartório eleitoral que atende ao seu endereço ou na central de atendimento que atende ao seu município, portando a documentação necessária.

Não existe alistamento eleitoral feito por procuração, pois o interessado deve assinar o requerimento e o respectivo título na presença do servidor da Justiça Eleitoral.

Pela internet, visando dar maior agilidade ao atendimento a eleitores que buscam a Justiça Eleitoral, é possível um pré-atendimento para o primeiro título (Alistamento Eleitoral), para a transferência do título eleitoral e para a alteração de dados pessoais ou do local de votação (Revisão do Título Eleitoral).

Esse pré-atendimento permite o agendamento de data e horário do atendimento presencial que será realizado no cartório eleitoral que atende ao endereço ou na central de atendimento que atende ao município do interessado.

Para realizar pré-atendimento pela internet basta acessar www.tse.jus.br

3 - Quando posso buscar o meu título?

O título de eleitor geralmente é emitido na hora.

No caso do requerimento de segunda via em cartório diferente daquele em que o eleitor está inscrito, o título não será entregue na hora e o eleitor poderá optar por receber o título no seu cartório ou onde o requereu. 

Observação: o requerimento da segunda via do título, no cartório eleitoral em que o eleitor está inscrito, deve ser feito até 10 dias antes do dia da eleição.

O requerimento da segunda via do título, em cartório diferente daquele em que o eleitor está inscrito, deve ser feito até 60 dias antes da eleição.

4 - Quem é obrigado a tirar o título de eleitor?

Tirar o título de eleitor e votar são atos obrigatórios para os brasileiros maiores de 18 e menores de 70 anos de idade. Quando os eleitores nessa faixa etária não votam e não justificam a ausência nas eleições há cobrança de multa. 

5 - Existem eleitores que não são obrigados a votar?

Sim. Os maiores de 16 e menores de 18 anos, os analfabetos e os maiores de 70 anos de idade não são obrigados a se alistar como eleitores. Se o fizerem, não têm a obrigação de votar. É o chamado voto facultativo. 

6 - Mesmo já tendo passado as eleições, é preciso fazer o título de eleitor?

Sim. O título de eleitor é um documento obrigatório para aqueles que são obrigados a votar.

8 - Meu título de eleitor tem prazo de validade?

Não. Porém, o eleitor que deixar de votar e não se justificar por três turnos de eleições consecutivos terá sua inscrição eleitoral cancelada.

Após o transcurso de seis anos, contados do processamento do cancelamento do título, a inscrição cancelada será excluída do Cadastro Nacional de Eleitores.

O eleitor que tiver sua inscrição eleitoral cancelada ou excluída do Cadastro de Eleitores deverá procurar a Justiça Eleitoral para regularizar sua situação.

9 - Há prazo determinado para tirar meu título eleitoral ou para transferi-lo?

Pode-se tirar o primeiro título ou transferi-lo, bem como alterar dados ou regularizar inscrição cancelada ou excluída do Cadastro Nacional de Eleitores, a qualquer tempo, à exceção dos 150 dias que antecedem as eleições.

A segunda via do título pode ser requerida:

  • no cartório eleitoral em que o eleitor está inscrito até 10 dias antes das eleições;
  • em cartório diferente daquele em que o eleitor está inscrito até 60 dias antes das eleições.

10 - Perdi meu título e não tive tempo de fazer a segunda via. Posso votar sem o título?

Sim, porque não é obrigatória a apresentação desse documento para votar, . embora com o título seja mais fácil localizar a seção eleitoral.

Para votar, será sempre obrigatória a apresentação de um documento oficial de identificação com foto. Sem esse documento você não poderá votar.

Consulta da sua seção eleitoral

11 - Se eu mudar de residência dentro da mesma cidade devo transferir meu título?

Toda mudança de endereço deve ser comunicada à Justiça Eleitoral. Você deverá procurar o cartório eleitoral que atende ao seu endereço ou a central de atendimento que atende ao seu município para fazer a atualização.

 Atualizando o endereço você poderá votar mais perto de casa.

Mais informações

12 – Se meu título for cancelado, terei de tirar um novo título?

Se o seu título for cancelado você estará com sua situação irregular perante a Justiça Eleitoral.

Procureo cartório eleitoral que atende ao seu endereço ou a central de atendimento que atende ao seu município para regularizar a situação.

 13 - Fiz 18 anos, mas não tirei o título. Como fica a minha situação?

Irregular, uma vez que o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos.

Procureo cartório eleitoral que atende ao seu endereço ou a central de atendimento que atende ao seu município para regularizar a situação.

14 – Preciso comunicar à Justiça Eleitoral o falecimento de um parente que é eleitor. Como devo proceder?

Quando ocorre o falecimento de um eleitor, sua inscrição deve ser cancelada. Os cartórios de registro civil informam à Justiça Eleitoral a ocorrência dos falecimentos. No entanto, se algum parente quiser informar o óbito, poderá se dirigir a qualquer cartório eleitoral do país portando a respectiva certidão de óbito.

15 – Como conseguir e para que serve a Certidão de Crimes Eleitorais?

Essa certidão comprova se o eleitor possui ou não condenação por crime eleitoral até a data de sua emissão.

A Certidão de Crimes Eleitorais poderá ser obtida em qualquer cartório eleitoral do Brasil ou no site do TRE na internet.

 

Biometria

 

1 - O recadastramento biométrico é obrigatório em Belo Horizonte?

Não.

2 - Em quais cidades é obrigatório o recadastramento biométrico para as eleições 2018?

Em Minas Gerais, somente os eleitores de Betim, Contagem, Uberaba e Uberlândia devem fazer o recadastramento biométrico obrigatoriamente até o dia 9 de fevereiro. Nas demais cidades, os eleitores são atendidos espontaneamente, na medida em que procuram os serviços da Justiça Eleitoral.

3 - Se eu não fizer o recadastramento biométrico obrigatório, o que acontece?

Se você é eleitor de Betim, Contagem, Uberaba e Uberlândia e não fizer o recadastramento obrigatório você terá o título de eleitor cancelado (não poderá votar), inclusive se tiver o voto facultativo (menores de 18 e maiores de 70 anos). 

Nas demais cidades, não há obrigatoriedade do recadastramento.

4 - Eu moro numa das cidades que possui o recadastramento obrigatório (Betim, Contagem, Uberaba ou Uberlândia). Para eu tirar o primeiro título de eleitor ou fazer a transferência, o prazo também termina no dia 9 de fevereiro? 

Não. O prazo para quem vai tirar o primeiro título de eleitor ou fazer a transferência para Betim, Contagem, Uberaba ou Uberlândia se encerra no dia 9 de maio.

5 - O eleitor de Betim, Contagem, Uberaba e Uberlândia que tem mais de 70 anos, se não fizer o recadastramento obrigatório, terá o título cancelado? 

Sim, não poderá votar nas eleições este ano, mas não haverá a suspensão do CPF.

6 - Eu posso fazer o recadastramento biométrico obrigatório após 9 de fevereiro? 

Após o dia 9 de fevereiro, o eleitor que tiver o título cancelado por não ter feito a biometria poderá procurar a Justiça Eleitoral dos quatro municípios e regularizar sua situação até 9 de maio. Dessa forma, será mantido o mesmo número do título e não haverá cobrança de multa. O dia 9 de maio é o prazo limite estabelecido pelo Calendário Eleitoral expedido pelo TSE para todos os municípios do país e que vale também para aquele que deseja tirar ou transferir o título ou regularizar sua situação por outras razões (como ter ficado três vezes sem votar ou justificar).

7 - Como eu faço para saber se na minha cidade a biometria é obrigatória? 

Para votar nas eleições de 2018, a biometria só é obrigatória para os eleitores de Betim, Contagem, Uberaba e Uberlândia.

Para saber em quais cidades há o cadastramento biométrico não obrigatório: http://www.tre-mg.jus.br/eleitor/biometria

8 - Qual é o prazo para tirar o título eleitoral e fazer a transferência para votar este ano?

Como este ano teremos eleições no dia 7 de outubro, para tirar o título de eleitor ou fazer a transferência, o prazo se encerra no dia 9 de maio.

9 - Quais documentos preciso levar para fazer o recadastramento biométrico? 

O eleitor precisa levar os seguintes documentos para realizar o recadastramento biométrico: 

- Documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteiras profissionais) - exceto carteira de motorista e novo passaporte, para os que forem requerer o título pela primeira vez; 

- Comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone etc), preferencialmente em nome do eleitor, emitido nos três meses anteriores à data de comparecimento; 

- Título eleitoral, se ainda o possuir; 

- Comprovante de quitação com o serviço militar (para os eleitores do sexo masculino, maiores de 18 anos, que forem fazer o título pela primeira vez).

10 - Se eu não possuir documento oficial com foto, ficarei impedido de fazer o recadastramento biométrico?

Deve-se dar preferência, sempre, à apresentação de documento oficial com foto. Contudo, caso o eleitor não possua tal documento, poderá apresentar a Certidão de Nascimento ou de Casamento, em original.

11 - O que é biometria?

A biometria é um método tecnológico que permite reconhecer, verificar e identificar uma pessoa por meio de suas impressões digitais. A biometria funciona com a coleta dos dados biométricos (impressões digitais e fotografia) dos eleitores.

12 - Para que serve o recadastramento biométrico?

O recadastramento biométrico serve para identificar o eleitor por meio da impressão digital, habilitando-o para o voto após o seu reconhecimento. Além disso, o recadastramento biométrico serve para atualizar o cadastro dos eleitores.


13 - Qual a vantagem do recadastramento biométrico?

A principal vantagem do recadastramento biométrico é a segurança, pois ajuda a prevenir fraudes. O recadastramento garante que cada pessoa seja única no cadastro eleitoral, descartando a possibilidade de um eleitor se passar por outro no ato de votar.

 

14 - Quando começa a biometria na minha cidade?

A biometria já chegou a todas as cidades mineiras, porém não são todas em que ela é obrigatória.

15 - Posso fazer a biometria em qualquer cartório?

Não, só é possível fazer o recadastramento biométrico na cidade em que você reside e no seu cartório eleitoral.


16 - Como eu faço para fazer o recadastramento biométrico? 

Para fazer o recadastramento biométrico, veja aqui se na sua cidade é preciso realizar o agendamento prévio. 

 

17 - Tenho um familiar que está doente ou é idoso, tem dificuldade de locomoção ou é pessoa com deficiência e não pode comparecer pessoalmente ao recadastramento. Posso fazer o recadastramento por ele(a)?

Não, pois a legislação não permite procuração para o atendimento eleitoral. Todos os eleitores devem comparecer pessoalmente, pois é necessário a coleta das impressões digitais do eleitor. No caso do eleitor enfermo, ele pode aguardar o seu restabelecimento para regularizar a situação; para pessoas com deficiência, a Justiça Eleitoral está buscando locais que atendam requisitos de acessibilidade. Para a coleta de dados biométricos, são necessários estrutura e equipamentos diferenciados, dificultando sua montagem em qualquer lugar. Verifique com o Cartório da sua Zona Eleitoral a solução possível para cada caso.  

 

18 - Eleitores com mais de 70 anos precisam fazer o recadastramento biométrico? 

Sim. Mesmo o voto não sendo obrigatório para os eleitores com mais de 70 anos, quem deseja manter o título de eleitor ativo, precisa realizar o recadastramento biométrico

1 - Existem eleitores que não são obrigados a votar?

Sim. Os maiores de 16 e menores de 18 anos, os analfabetos e os maiores de 70 anos de idade não são obrigados a se alistar como eleitores. Se o fizerem, não têm a obrigação de votar. É o chamado voto facultativo. 

2- Quem é obrigado a tirar o título de eleitor?

Tirar o título de eleitor e votar é obrigatório para os brasileiros maiores de 18 e menores de 70 anos de idade. Quando não atendidas estas exigências legais, haverá cobrança de multa. 

3 - Mesmo já tendo passado as eleições, é preciso fazer o título de eleitor?

Sim. O título de eleitor é um documento obrigatório para aqueles que são obrigados a votar. 

4 – Fiz 70 anos e não sou mais obrigado a votar. Preciso retirar algum documento que comprove que estou isento dessa obrigação para que possa receber minha aposentadoria ou pensão?

Não. De acordo com a Constituição da República, o eleitor que completa 70 anos não está mais obrigado ao exercício do voto (alínea "b", inciso II, § 1º do art. 14, da CR/88) e, por isso, não há necessidade de nenhum comprovante de isenção em relação ao voto. 

5 – Existem seções especiais para o eleitor deficiente físico?

Existem seções instaladas em locais de votação melhor adaptados às necessidades especiais (sem escadas ou com rampas de acesso). Basta que o eleitor procure, pessoalmente, o cartório de sua zona eleitoral e solicite sua inclusão nessa seção.

Para que a Justiça Eleitoral possa garantir a acessibilidade aos locais de votação, o eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida deverá solicitar sua transferência para Seção Eleitoral Especial até 151 dias antes das eleições.

Mais informações

6 – Existem seções especiais para o eleitor portador de deficiência visual?

Todas as urnas eletrônicas têm, em suas teclas, o alfabeto Braille. Para o eleitor que não conhece os sinais da linguagem Braille, há seções que possuem urnas eletrônicas com fone de ouvido. Com esse dispositivo, o eleitor deficiente visual pode ouvir todo o processo de votação na urna e votar sem nenhuma dificuldade.

Para utilizar as urnas eletrônicas habilitadas para o funcionamento do fone de ouvido, o eleitor deve informar, nos cartórios eleitorais ou centrais de atendimento, quando fizer o seu alistamento eleitoral ou a atualização de seus dados, se é portador de alguma deficiência para que essa informação fique registrada no cadastro eleitoral.

7 – Não voto há mais de uma eleição e não me justifiquei. O que fazer agora para regularizar minha situação?

Você deverá procurar qualquer Cartório Eleitoral para quitar a multa e regularizar sua situação.

Para pagar a multa, o eleitor deverá retirar a guia em qualquer cartório eleitoral ou central de atendimento e pagá-la nas agências bancárias, casas lotéricas ou agências dos correios. Feito isso, é necessário retornar ao cartório eleitoral ou central de atendimento com a guia paga para regularizar a situação.

O eleitor que não tiver condições de arcar com o pagamento da multa poderá solicitar dispensa de recolhimento mediante declaração de insuficiência econômica, a ser preenchida e assinada em qualquer cartório eleitoral ou central de atendimento.

O eleitor que não votar nem justificar por três eleições consecutivas terá seu título cancelado (cada turno é considerado uma eleição para efeito de tal cancelamento). Se seu título tiver sido cancelado por esse motivo, você deverá requerer a revisão de sua inscrição eleitoral em qualquer cartório eleitoral, desde que não necessite mudar nenhum dado pessoal constante no cadastro da Justiça Eleitoral. Caso necessite alterar algum dado como nome, estado civil etc, tal operação só será possível no cartório da zona eleitoral onde está inscrito como eleitor.

Havendo mudança de endereço durante esse período em que ficou sem votar e justificar, você deverá se dirigir ao cartório eleitoral responsável pela região (bairro, cidade, estado) na qual está residindo atualmente para regularizar sua situação e fazer a alteração dos dados necessários. 

8 – Se meu título for cancelado, terei de tirar um novo título?

Não é necessário tirar um novo título. Basta regularizar a situação perante a Justiça Eleitoral. Caso não tenham passado mais de seis anos da data do cancelamento, o nome e número do título de eleitor, bem como as demais informações ali contidas, não sofrerão alterações. Passados esses seis anos, a inscrição eleitoral será excluída do Cadastro Nacional de Eleitores. Ao comparecer ao Cartório para regularizar a situação, após essa exclusão da inscrição, o eleitor terá que alistar-se novamente, recebendo um novo número de título e deverá pagar multa pelas eventuais ausências injustificadas aos pleitos ocorridos nos 10 últimos anos. 

9 - Onde devo justificar minha ausência às urnas, depois das eleições?

O eleitor que não votou nem justificou sua ausência no dia das eleições não está quite com a Justiça Eleitoral. Para regularizar a situação, deverá apresentar, em qualquer cartório eleitoral ou central de atendimento, requerimento de justificativa, dirigido ao Juiz Eleitoral, no prazo de até 60 dias contados da realização de cada turno de votação.

Para fazer a justificativa após o dia da eleição, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:

• Requerimento de justificativa que poderá ser preenchido no cartório eleitoral ou central de atendimento.

• Comprovante dos motivos alegados para justificar a impossibilidade do voto. 

A aceitação ou não das alegações apresentadas como justificativa ficará, sempre, a critério do Juiz Eleitoral do cartório em que o eleitor estiver inscrito.

Caso não apresente justificativa no prazo de até 60 dias contados da realização de cada turno de votação ou a justificativa apresentada seja indeferida, o eleitor estará sujeito ao pagamento de multa. 

10 - Como faço para pagar a multa por não ter votado?

Apesar de os serviços da Justiça Eleitoral serem gratuitos, existem alguns casos em que o eleitor deve pagar multa para regularizar sua situação eleitoral:

• Não votou e não justificou ou não teve sua justificativa aceita pelo Juiz Eleitoral.

• Não solicitou o primeiro título antes de completar 19 anos.

• Não atendeu à convocação do Juiz Eleitoral para trabalhar no dia da eleição e não justificou sua ausência aos trabalhos.

Para pagar a multa, o eleitor deverá retirar a guia em qualquer cartório eleitoral ou central de atendimento e pagá-la nas agências bancárias, casas lotéricas ou agências dos Correios. Feito isso, é necessário retornar ao cartório eleitoral ou central de atendimento com a guia paga para regularizar a situação.

O eleitor que não tiver condições de arcar com o pagamento da multa poderá solicitar dispensa de recolhimento mediante declaração de insuficiência econômica, a ser preenchida e assinada em qualquer cartório eleitoral ou central de atendimento. 

11 - Eu perdi meus comprovantes de votação nas eleições. Como comprovar que estou em dia com a Justiça Eleitoral?

Basta acessar o link abaixo, preencher corretamente os dados exigidos e a Certidão de Quitação Eleitoral será emitida via Internet. As certidões eleitorais poderão ser requeridas pessoalmente pelo eleitor, ou, na sua ausência, por terceiro, mediante autorização do requerente por escrito, apresentando cópia do documento de identidade de ambos.

Certidão de Quitação Eleitoral

12. Se eu votar em trânsito (para Presidente e Vice), preciso justificar a ausência perante meu cartório eleitoral por não ter votado para os demais cargos?

Ao exercer seu direito de voto, mesmo apenas para Presidente (no "voto em trânsito"), você já estará cumprindo com suas obrigações eleitorais, não sendo necessário que se justifique.

13 -  Como proceder com pessoa com deficiência que não consegue ou tem extrema dificuldade para o exercício do voto?

O interessado, seu representante legal ou procurador constituído deve comparecer ao cartório eleitoral e solicitar a “Certidão de Quitação Eleitoral com prazo de validade indeterminado”, levando documento oficial de identificação com foto e documentos que comprovem a situação da deficiência

Essa certidão comprova a quitação eleitoral por prazo indeterminado da pessoa cuja deficiência (física, intelectual ou sensorial) impossibilite ou torne demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações relativas ao alistamento eleitoral e ao exercício do voto.

A emissão da certidão dependerá da apreciação do caso pelo Juiz Eleitoral.

14 -  Eleitores no exterior

A votação fora do território nacional é organizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, com o apoio dos consulados ou missões diplomáticas em cada país. Informações sobre eleitores em trânsito no exterior no dia da eleição também podem ser obtidas no site do TRE-DF (www.tre-df.jus.br). 

1 - Fui convocado para ser mesário na eleição. Como faço para obter mais informações a respeito?
No site do TRE-MG, há um link com informações sobre mesário convocado para trabalhar na eleição. Se não for suficiente, entre em contato com o seu Cartório Eleitoral.

2 - Quero ser mesário voluntário nesta eleição. Como faço para obter mais informações a respeito?
No site do TRE-MG há um link sobre mesário voluntário. Se não for suficiente, entre em contato com o seu Cartório Eleitoral.

1) Voto nulo não anula uma eleição

2) Se mais de 50% dos eleitores votarem nulo ou em branco, as eleições não serão anuladas

3) Se as eleições forem anuladas, a princípio os candidatos que participaram da anterior poderão participar da nova disputa

4) Voto em branco não vai para o candidato que estiver ganhando

5) Voto em branco e voto nulo têm os mesmos efeitos

6) Nas eleições proporcionais, podem ser eleitos candidatos que não foram os mais votados em números absolutos

7) Candidato com a ficha suja poderá receber votos se a análise de seu registro estiver em fase de recursos

8) Quem tirar o título de eleitor e for menor de 18 anos não é obrigado a votar

9) Quem não votou apenas na última eleição poderá votar na próxima

10) Se o eleitor justificar por vários turnos consecutivos ele não terá o título cancelado

11) Eleitor que for convocado para trabalhar nas eleições como mesário precisa comparecer aos trabalhos, ainda que tenha se cadastrado voluntariamente

12) Se a impressão digital não for reconhecida, o eleitor poderá votar após ter sua identidade confirmada de outras maneiras

13) Qualquer multa paga por eleitor, partido político ou candidato não vai para os cofres da Justiça Eleitoral

14) Há exceções à regra que define que ninguém pode ser preso no dia da eleição

15) Não é possível alterar votos registrados na urna eletrônica

16) Depois das eleições não é possível saber em quem o eleitor votou

17) A urna eletrônica é reconhecida por outros países como segura e confiável. Ela foi criada especificamente para a realidade brasileira

18) Quando a urna é substituída, os votos não se perdem

19) É possível auditar a urna

20) Não é competência da Justiça Eleitoral fiscalizar promessas feitas por candidatos em campanhas

21) A Justiça Eleitoral tem trabalho em anos não eleitorais e em anos eleitorais

22) Nem todas as pessoas que estejam trabalhando no dia da eleição terão prioridade na fila