Pautas de julgamento

  • Sessões plenárias de Agosto/17: 1, 8, 10 e 15, sempre as 9h e 15h. Sessões de Setembro: 5, 12, 14 e 15, sempre às 9h e 15h.
  • As pautas de julgamento podem ser visualizadas por meio de um clique, no calendário abaixo, no respectivo dia da sessão plenária.

Gestor Responsável: Gabinetes dos Membros +