Pautas de julgamento

  • Sessões plenárias de Março/2017: 9 (9h e 15h), 14 (9h e 15h), 16 (9h e 15h) e 21 (9h e 15h).
  • As pautas de julgamento podem ser visualizadas por meio de um clique, no calendário abaixo, no respectivo dia da sessão plenária.

Gestor Responsável: Gabinetes dos Membros +