Pautas de julgamento

  • Sessões plenárias de Fevereiro/2017: Dias 9 (15h), 13 (15h), 14 (9h e 15h), 15 (15h), 20 (15h), 21 (15h), 22 (15h) e 23 (16h - solene).
  • As pautas de julgamento podem ser visualizadas por meio de um clique, no calendário abaixo, no respectivo dia da sessão plenária.

Gestor Responsável: Gabinetes dos Membros +