Pautas de julgamento

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  • Sessões plenárias de Dezembro 2018: dias 3 (15h), 4 (9h e 15h), 5 (15h), 6 (9h e 15h), 10 (15h), 11 (9h e 15h), 12 (15h), 13 (9h e 15h), 14 (9h e 15h) e 17 (15h).
  • As pautas de julgamento dos processos físicos podem ser visualizadas por meio de um clique, no calendário abaixo, no respectivo dia da sessão plenária.
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