Pautas de julgamento

  • Sessões plenárias de Abril/2017: 3 (15h), 4 (15h), 5 (15h), 6 (15h) e 25 (9h e 15h). Em maio elas ocorrerão nos dias 11, 12 25 e 30, sempre às 9h e 15h.
  • As pautas de julgamento podem ser visualizadas por meio de um clique, no calendário abaixo, no respectivo dia da sessão plenária.

Gestor Responsável: Gabinetes dos Membros +