Pautas de julgamento

  • Sessões plenárias de Outubro: 10, 17, 19 e 24, sempre às 9h e 15h.
  • As pautas de julgamento podem ser visualizadas por meio de um clique, no calendário abaixo, no respectivo dia da sessão plenária.

Gestor Responsável: Gabinetes dos Membros +