Pautas de julgamento

  • Sessões plenárias de Dezembro/2016: Dias 1 (15h), 2 (15h), 6 (9h e 15h), 7 (8h), 9 (9h e 15h) e 12 (15h).
  • As pautas de julgamento podem ser visualizadas por meio de um clique, no calendário abaixo, no respectivo dia da sessão plenária.

Gestor Responsável: Gabinetes dos Membros +