Justificativa eleitoral

O eleitor que estiver fora de seu domicílio eleitoral no dia da eleição terá de justificar sua ausência. A justificativa pode ser feita no dia da eleição (1º e/ou 2º turno, se houver) ou até 60 dias após o dia de cada turno da eleição que o eleitor deixou de votar. 

 

Justificativa no dia da eleição (1º e/ou 2º turno, se houver)

No dia das eleições (primeiro ou segundo turno), o eleitor deve preencher e entregar o formulário em em qualquer seção eleitoral de qualquer outro município que não seja o seu domicílio eleitoral (aquele em que o eleitor vota),  apresentando documento oficial de identificação.

Documento oficial

Consideram-se documentos oficiais:

  • e-Título (desde que realizado cadastramento eleitoral com coleta de fotografia);
  • carteira de identidade;
  • passaporte;
  • carteira nacional de habilitação;
  • carteira de trabalho;
  • outro documento oficial com foto, de valor legal equivalente, como carteira de categoria profissional reconhecida por lei ou certificado de reservista.

Não se admitem certidões de nascimento ou de casamento. 

Faça o download do RJE – dia da eleição: Requerimento de Justificativa Eleitoral - dia da eleição (formato PDF).


Justificativa após a eleição (até 60 dias do turno que deixou de votar)

Caso não apresente a justificativa no dia da eleição, o eleitor poderá preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição) e entregá-lo pessoalmente em qualquer cartório eleitoral ou enviá-lo por via postal ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito, em até 60 dias após cada turno da votação, acompanhado da documentação comprobatória da impossibilidade de comparecimento ao pleito.

 

Sistema Justifica

Caso opte por justificar sua ausência via on-line, o eleitor pode fazê-lo por meio do Sistema Justifica, ferramenta que permite a apresentação do Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE) pela internet após a eleição. Ao acessar o referido sistema, o eleitor deverá informar os dados pessoais, declarar o motivo da ausência às urnas e anexar documentação comprobatória digitalizada.

Desde que corretamente preenchido o Requerimento, será gerado código de protocolo para acompanhamento e o RJE será encaminhado à zona eleitoral a que o eleitor pertencer para exame pelo juiz competente. O eleitor será notificado da decisão. Caso acolhida a justificativa, será feito registro em seu histórico no Cadastro Eleitoral.

Acesse o Sistema Justifica.

 

Prazos de justificativa pós-eleição – Eleições 2018

Para o pleito de 2018, o eleitor que deixar de votar e não justificar a ausência no dia da eleição poderá encaminhar o RJE (pós-eleição) nos seguintes prazos:

- até 6 de dezembro (ausência no primeiro turno – 7.10.2018);

- até 27 de dezembro (ausência no segundo turno – 28.10.2018).

O acolhimento ou não das alegações apresentadas ficará, sempre, a critério do juiz da zona eleitoral em que o eleitor estiver inscrito.

Faça o download do RJE – pós-eleição: Requerimento de Justificativa Eleitoral – Pós-eleição (formato PDF)

 

Enquanto não regularizar sua situação com a Justiça Eleitoral, o eleitor não poderá (§1º do art. 7º do Código Eleitoral – Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965):

  • obter passaporte ou carteira de identidade;
  • receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
  • participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;
  • obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;
  • renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
  • obter certidão de quitação eleitoral, conforme disciplina a Res.-TSE nº 21.823/2004;
  • obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.