Acesso à informação

Sistema de informação ao cidadão

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 [Planalto], também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta e assegura o direito fundamental de acesso à informação pública.

 

Os pedidos podem ser feitos:

Todo cidadão pode solicitar acesso a informações públicas da Justiça Eleitoral de Goiás, facultada a preservação de identidade (Portaria PRES nº 710/2013 [PDF]).

 

Requisitos

Sendo vedado o anonimato, é obrigatória a identificação do requerente e a especificação da informação desejada. Entretanto, pode-se solicitar a preservação de sua identidade, ou seja, que seus dados pessoais sejam resguardados, por meio do sigilo da fonte. Não necessita motivar o pedido ou justificar o interesse na informação solicitada.

 

Prazo

O acesso à informação será disponibilizado em até 20 (vinte) dias, prorrogável por mais 10 (dez) dias.


Recurso

Caso o pedido seja negado, o requerente poderá apresentar recurso ao presidente do TRE/GO no prazo de 10 (dez) dias.