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Sistema de petição eletrônica

O Tribunal Superior Eleitoral disponibiliza um instrumento oficial de envio de petições e recursos por meio eletrônico, em cumprimento à Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial brasileiro. Trata-se do Sistema de Petição Eletrônica.

Por meio dele, é possível cadastrar e acompanhar petições (iniciais e intermediárias), bem como visualizar petições salvas, recibos de petições e processos. Consulte a seção Saiba como utilizar os serviços, na aba esquerda da página de acesso ao sistema, para obter explicações detalhadas sobre seu funcionamento.

Acesse o Sistema de Petição Eletrônica do TSE.

Monitoramento do Sistema de Petição Eletrônica.

Atenção:

A tramitação dos processos judiciais das classes de Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Ação Cautelar, Mandado de Injunção e Habeas Data é realizada UNICAMENTE por meio do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito deste Tribunal. As petições dessas classes processuais NÃO podem ser enviadas pelo Sistema de Petição Eletrônica.

Gestor Responsável: Seção de Autuação e Distribuição de Processos +