Contas partidárias

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, prevê no art. 17 a obrigação das agremiações em prestar contas à Justiça Eleitoral.

A obrigatoriedade de prestação de contas é exigida anualmente dos partidos políticos e  encontra-se disciplinada no Capítulo I do Título III da Lei 9.096/95.
Para elaboração e entrega da prestação de contas anuais dos partidos políticos, a regulamentação está disciplinada na Resolução TSE 21.841/2004.

As unidades responsáveis pelas contas partidárias no TSE são:

  • Secretaria de Controle Interno e Auditoria
  • Coordenadoria de Exame de Contas Eleitorais e Partidárias (COEPA)
  • Seção de Análise de Contas Eleitorais e Partidárias (SECEP)