Código Eleitoral

Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar

 

O Código Eleitoral anotado e legislação complementar é uma publicação da Secretaria de Gestão da Informação do Tribunal Superior Eleitoral. O conteúdo da versão eletrônica é atualizado regularmente pela Coordenadoria de Jurisprudência . A cada biênio, nos anos eleitorais, uma edição impressa é revisada e publicada. A 13ª edição, que reúne as alterações legislativas até o dia 15.2.2018, tem a versão em PDF disponível no endereço http://www.tse.jus.br/hotsites/catalogo-publicacoes/.