Normas e documentações

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LEI / ATO
DATA
EMENTA
30.9.1997
Estabelece normas para as eleições.
15.7.1965
Institui o Código Eleitoral.
19.09.1995
Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
18.5.1990
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Carta circular
parte 1 / parte 2
15.5.2012Carta-Circular BACEN nº 3551, que regulamenta a abertura e encerramento das contas bancárias eleitorais.
INSTRUÇÃO
RESOLUÇÃO
EMENTA
HISTÓRICO DE ALTERAÇÕES
Norma original
Normas alteradoras
1.019
Dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes.

1542-64.2011.6.00.000023.376Dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas eleições de 2012.

1450-86.2011.6.00.000023.373Dispõe sobre a escolha e o registro de candidatos nas eleições de 2012.

1452-56.2011.6.00.000023.372Dispõe sobre os atos preparatórios, a recepção de votos, as garantias eleitorais, a justificativa eleitoral, a totalização, a divulgação, a proclamação dos resultados e a diplomação para as eleições de 2012.

1162-41.2011.6.00.000023.370
(consolidada)
Dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2012.23.37023.377
1451-71.2011.6.00.000023.367Dispõe sobre representações, reclamações e pedidos de resposta previstos na Lei nº 9.504/97.

1205-75.2011.6.00.0000
23.365
Dispõe sobre a cerimônia de assinatura digital e fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro digital do voto, da votação paralela e dos procedimentos de segurança dos dados dos sistemas eleitorais.


1161-56.2011.6.00.000023.364Dispõe sobre pesquisas eleitorais para as eleições de 2012.


1160-71.2011.6.00.000023.363Dispõe sobre a apuração de crimes eleitorais.
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935-51.2011.6.00.0000
Dispõe sobre os modelos de lacres para as urnas, etiquetas de segurança e envelopes com lacres de segurança e seu uso nas eleições de 2012.
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936-36.2011.6.00.0000
Dispõe sobre os formulários a serem utilizados nas eleições de 2012.
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934-66.2011.6.00.0000
Dispõe sobre as cédulas oficiais de uso contingente para as eleições de 2012.
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933-81.2011.6.00.000023.341CALENDÁRIO ELEITORAL
(Eleições de 2012)

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