Modelos de peças da prestação de contas anual

Exercício                                                     Descrição                                               

   2017       

A prestação de contas anual relativa ao exercício de 2017 deverá ser elaborada pelos partidos políticos, com consequente geração dos demonstrativos que a compõem, por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual, disponível na página de internet do Tribunal Superior Eleitoral.

Os diretórios municipais que irão apresentar a prestação de contas anual de 2017 sob a forma de “declaração de ausência de movimentação de recursos” deverão, também, utilizar o SPCA para a geração dessa declaração.

 

Exercício                                                     Descrição                           

   2016 e anteriores

Para requerer a regularização da situação de inadimplência relativa a não apresentação das contas do exercício de 2016 e anteriores, julgadas como não prestadas, o Partido político deve observar o estabelecido no art. 59 da Resolução TSE n° 23.546/17, apresentando requerimento de regularização, instruído com todos os dados e documentos previstos no art. 29 da Resolução supracitada.

Em relação às peças constantes nos incisos III, IV, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII do caput do citado artigo, o TSE definiu modelos de peças a serem seguidos pelos Partidos políticos.