Desfazimento de bens

A Administração Pública adquire bens permanentes (móveis, equipamentos, veículos, etc.) que são utilizados no desenvolvimento de suas atividades e/ou na prestação de serviços públicos à sociedade. Com o decurso do tempo, tais bens podem deixar de ser úteis ao órgão possuidor, tornando-se "inservíveis", denominação genérica atribuída aos bens ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis.

Por não servirem mais à finalidade para a qual foram adquiridos, não há motivo para que tais bens permaneçam integrados ao patrimônio do órgão possuidor, devendo, portanto, ser retirados do patrimônio público, isto é, devendo ser realizado o desfazimento desses bens.

O Decreto 99.658/1990 estabelece as regras para o desfazimento de bens públicos, isto é, o modo como um bem é retirado do patrimônio público, que pode ser por transferência, cessão, alienação (venda, permuta e doação) e inutilização ou abandono.

 

Tipos de Bens

Os bens inservíveis são avaliados por Comissão de servidores do órgão possuidor e classificados de acordo com sua situação física em:

a) ociosos: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado;

b) recuperáveis: quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinquenta por cento de seu valor de mercado;

c) antieconômicos: quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;

d) irrecuperáveis: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido a perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.

A classificação atribuída ao bem inservível determina a quem este bem pode ser doado.

 

Beneficiários de doação de bens públicos

O Decreto 99.658/1990 estabelece em seu artigo 15 o rol de possíveis beneficiários de doação de bens públicos, conforme a classificação do bem:

a) ocioso ou recuperável: para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional ou para outro órgão integrante de qualquer dos demais Poderes da União;

b) antieconômico: para Estados e Municípios mais carentes, Distrito Federal, empresas públicas, sociedade de economia mista, instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal *, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público;

c) irrecuperável: para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

* Com o advento da Lei nº 13.204/2015, a certificação de utilidade pública federal (UPF) deixou de ser concedida ou renovada pelo Governo Federal. Diante disso, o TRE-CE passou a incluir no rol de beneficiárias com doação de bens antieconômicos as entidades detentoras de título de utilidade pública estadual e municipal, bem como, de certificação de entidade de assistência social.

O órgão ou a entidade interessada em receber um bem inservível em doação deve manifestar seu interesse por escrito, encaminhando documento de solicitação à unidade do TRE-CE indicada no respectivo edital, juntamente com os seguintes documentos:

  1. Registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF);
  2. Documentos constitutivos da Entidade / Órgão Público;
  3. Ata da Eleição da Diretoria Executiva atual ou documento equivalente;
  4. Comprovação de reconhecimento de utilidade pública ou certificação de entidade de assistência, para entidades filantrópicas;
  5. Documentos de qualificação (RG e CPF) do representante legal da instituição;
  6. Certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, Estadual, Municipal;
  7. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), a débitos trabalhistas e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
  8. Designação do responsável pela retirada do(s) bem(ns) assinada pelo representante legal da instituição.

 

Para obtenção de mais informações e/ou solicitar ser comunicada quando da disponibilidade de bens para doação, entrar em contato com a Coordenadoria de Material e Patrimônio - COMAP pelos telefones: (85) 3453.3740 / 3453.3744 ou pelo email: .

Ano Processo Número Objeto Prazo para habilitação Publicação do edital Arquivos
2017

15.585/2017

2/2017

Desfazimento de lote único de bens antieconômicos e irrecuperáveis, composto de mobiliário e equipamentos em geral.

13/10/2017

DOU nº 190, 3/10/2017

DJE nº185, 3/10/2017

Edital nº 2/2017

2017

1.390/2017

1/2017

Desfazimento de 15 (quinze) armários baixos e 20 (vinte) mesas para escritórios dispostos em 7 (sete) lotes de bens.

Encerrado

DOU nº45, 7/3/2017.


DJE nº43, 6/3/2017.

Edital nº 1/2017


Resultado nº 1/2017

2016

13.662/2016 e 23.313/2016

2/2016

Desfazimento de 2 (dois) lotes de bens antieconômicos, compostos dos seguintes materiais:

Lote 1 - Equipamentos e mobiliário de informática;

Lote 2 - Mobiliário e equipamentos em geral.

Encerrado

DOU nº33, 15/2/2017;


DJE nº32, 14/2/2017.

Edital nº 2/2016

Resultado nº 2/2016

2016 10.891/2016 1/2016 Desfazimento de lote único de bens antieconômicos, composto de mobiliário e equipamentos em geral. Encerrado DOU nº120, 24/06/2016;
DJE nº116, 23/06/2016.
Edital nº 1/2016
Resultado nº 1/2016
2015 2.253/2015 1/2015 Desfazimento de bens antieconômicos compostos de Lote 1 - Equipamentos e mobiliário de informática; Lote 2 - Móveis em geral e eletroeletrônicos. Encerrado DOU nº21, 01/02/2016;
DJE nº18, 27/01/2016.
Edital nº 1/2015
Resultado nº 1/2015