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Regimento interno

Acesse o Regimento Interno do TRE-CE (formato PDF) aprovado pela resolução nº 257, de 29.10.2004 (formato PDF).

 

Todos os arquivos disponibilizados encontram-se em formato PDF.

Resoluções alteradoras:

Gestor Responsável: Seção de Jurisprudência e Legislação +