Justificativa eleitoral

Como justificar ausência?

1. Não estarei na cidade em que voto no dia das eleições.

2. Não votei e não justifiquei no dia das eleições.

3. Estava no Exterior no dia das eleições.

 

1. Não estarei na cidade em que voto no dia das eleições.

Justificativa presencial (no dia da eleição)

Neste caso, o eleitor poderá, no dia das eleições, das 8 às 17 horas, justificar sua ausência, comparecendo pessoalmente a qualquer seção eleitoral ou a uma mesa receptora de justificativa (ver locais das mesas receptoras de justificativa no Estado do Ceará, nas eleições de 2018) e entregar ao mesário o formulário "Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE)" devidamente preenchido (ver no fim deste tópico como obter um modelo de RJE) .

Ao entregar o RJE, o eleitor deverá apresentar seu título de eleitor (ou o número do título) e documento oficial com foto (carteira de identidade, passaporte ou outro documento oficial, de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei; certificado de reservista; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação, não se admitindo certidão de nascimento ou de casamento).

Atenção! Caso não esteja portando seu título, o eleitor deve saber o número de sua inscrição eleitoral. A inscrição pode ser consultada no serviço consulta por nome ou título, nos cartórios eleitorais ou no número de telefone 148.

A justificativa efetuada pelo eleitor fora do seu domicílio eleitoral, no dia da eleição, dispensa a apresentação de qualquer outro documento ao juiz eleitoral competente em momento posterior.

Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE)

Acesse e imprima o RJE no link:

Requerimento de Justificativa - para utilizar apenas no dia da eleição (formato PDF).

Também é possível o preenchimento on-line do RJE. Preencha e imprima no link:

Preenchimento on-line do Requerimento de Justificativa Eleitoral no dia da eleição.

O requerimento para justificativa também está à disposição dos eleitores nos cartórios eleitorais, nas centrais de atendimento ao eleitor e no site do TSE. No dia do pleito, o requerimento é disponibilizado nos locais de votação ou de justificativa.

 

2. Não votei e não justifiquei no dia das eleições.

O eleitor que não votou e não justificou no dia das eleições, deverá justificar sua ausência em relação a cada turno, em até 60 dias. Para o pleito de 2018, o eleitor poderá justificar nos seguintes prazos:

- até 6 de dezembro de 2018, com relação ao primeiro turno;

- até 27 de dezembro de 2018, com relação ao segundo turno.

 

Justificativa presencial (pós-eleição)

Caso o eleitor não apresente sua justificativa no dia da eleição, poderá preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição), disponível em formato PDF ou on-line, e entregá-lo, pessoalmente, em qualquer cartório eleitoral, em até 60 dias após cada turno da votação.

- Requerimento de Justificativa Eleitoral - pós-eleição (formato PDF)

- Formulário on-line de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição)

Deverão ser anexados ao requerimento impresso cópia do título eleitoral e cópia do documento oficial com foto (carteira de identidade, passaporte ou outro documento oficial, de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei; certificado de reservista; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação, não se admitindo certidão de nascimento ou de casamento). Deve ser anexado obrigatoriamente, também, documento comprobatório da impossibilidade de comparecimento ao pleito (atestado médico, comprovante de viagem, entre outros).

O eleitor poderá, também, enviar o RJE com a documentação comprobatória pelos Correios, dirigido ao Juiz Eleitoral da zona na qual é inscrito.

Acesse o endereço dos cartórios eleitorais.

 

3. Estava no Exterior no dia das eleições.

O eleitor deverá preencher o requerimento de justificativa pós-eleição (Requerimento de Justificativa Eleitoral/pós-eleição (formato PDF) ou Formulário on-line de Requerimento de Justificativa Eleitoral/pós-eleição), anexar a comprovação do motivo alegado pela ausência às urnas e encaminhar toda a documentação para a zona eleitoral de sua inscrição.

Quanto ao motivo alegado, não basta apenas declarar, sendo necessária a juntada de documentos que comprovem a impossibilidade de comparecimento do eleitor à seção eleitoral para o exercício do voto, tais como: declaração de matrícula em curso ou comprovante de residência no exterior, atestado de tratamento médico no exterior, comprovante de viagem (bilhetes de passagens), cópia do passaporte carimbado com as datas de saída e retorno ao Brasil, dentre outros. Caberá ao respectivo Juiz Eleitoral deferir ou não o pedido de justificativa apresentado pelo eleitor.

Além do prazo acima, os eleitores inscritos no Brasil que estiverem fora do País, no dia das eleições, também poderão se valer do prazo de 30 dias, a contar da data de retorno ao Brasil, para apresentar o RJE pós-eleição à zona eleitoral em que está inscrito, com a devida comprovação da ausência do País no dia da votação.

O eleitor que não estiver em dia com a Justiça Eleitoral não poderá:

  • obter passaporte ou carteira de identidade;
  • receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
  • participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;
  • obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
  • inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
  • renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
  • praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;
  • obter certidão de quitação eleitoral;
  • obter qualquer documento nas repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Os endereços das representações diplomáticas brasileiras no exterior podem ser obtidos na página do Ministério das Relações Exteriores, em Representações do Brasil no Exterior.

O Cartório Eleitoral do Exterior situa-se na SHIS Qi 13 Lt i - Lago Sul - Telefone: (55) (0xx61) 2196-6147/6157.

Atenção!
O eleitor que não votar em três eleições consecutivas, não justificar sua ausência e não quitar a multa devida terá sua inscrição cancelada. A regra não se aplica aos eleitores cujo voto seja facultativo (analfabetos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, e maiores de setenta anos) e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, que previamente requererem, à Justiça Eleitoral, sua justificação pelo não cumprimento daquelas obrigações.