imprimir    salvar

Pessoas com deficiência

 

O que fazer se o alistamento eleitoral e o exercício do voto forem impossíveis ou demasiadamente onerosos para a pessoa com deficiência?

É possível requerer ao juiz eleitoral a dispensa dessas obrigações. A solicitação da dispensa deverá ser feita por escrito pelo próprio interessado, ou por meio de familiar, representante legal ou procurador constituído.

 

O requerimento será acompanhado de documentos pessoais do interessado e de comprovação da deficiência. Se acolhido o pedido, será fornecida certidão de quitação por tempo indeterminado. A expedição dessa certidão não impede que seu beneficiário possa, a qualquer tempo, tirar o título ou votar.

 

Há seções eleitorais diferenciadas para a pessoa com deficiência ?

Sim. Para garantir o pleno exercício da cidadania e conferir autonomia ao exercício do direito de voto às pessoas com deficiência, a Justiça Eleitoral determina que sejam instaladas seções em locais de fácil acesso. Nessas seções são disponibilizados, também, fones de ouvido, para que o portador de deficiência visual possa ser informado para qual cargo está votando e quais os números digitados na urna eletrônica.

 

Como votar numa seção especial?

Os interessados em votar em seções especiais deverão procurar o cartório eleitoral ou a unidade de atendimento do município onde votam, até o início do mês de maio do ano em que houver eleições (quando ocorre o fechamento do cadastro eleitoral), apresentando um dos seguintes documentos:

● carteira de identidade;

● carteira de trabalho (CTPS);

● carteira emitida pelos órgãos controladores do exercício profissional, criados por lei federal (ex.: OAB, CREA, CRM etc.);

● certidão de nascimento ou casamento;

● carteira de motorista (CNH).

 

Qual é o tempo de espera para protocolar o requerimento ao juiz?

Em média, 5 minutos, a partir da apresentação dos documentos necessários.

 

ATENÇÃO! É recomendável que o interessado consulte previamente o cartório eleitoral que atende ao seu município, para saber se o juiz exige a apresentação de comprovante de residência ou outro documento que não esteja aqui relacionado. Os telefones dos cartórios estão disponíveis em www.tre-ba.jus.br.

 

Gestor Responsável: Corregedoria Regional Eleitoral +