Certidão de quitação por tempo indeterminado

O que é?

É o documento que certifica a quitação eleitoral por tempo indeterminado para a pessoa portadora de necessidade especial que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações de se alistar e votar.

 

Como obter a certidão?

Essa certidão deverá ser solicitada por escrito no cartório eleitoral. A solicitação poderá ser feita pelo próprio interessado, por um dos seus familiares, pelo seu representante legal ou por procurador constituído.

O requerimento será acompanhado de documentação comprobatória da necessidade especial e cópia do documento de identificação do interessado. Caso a solicitação seja feita por terceiro, será necessário apresentar também cópia do documento de identificação do solicitante.

O interessado não pode:

● possuir condenação criminal cuja pena não tenha sido integralmente cumprida;

● ter sido declarado interditado por sentença judicial definitiva;

● possuir condenação por improbidade administrativa cuja pena de suspensão de direitos políticos não tenha sido cumprida;

● estar cumprindo ou não ter prestado o serviço militar obrigatório;

● ter pendência, no cadastro eleitoral, referente a não apresentação de prestação de contas de campanha eleitoral;

● ter débitos pecuniários com a Justiça Eleitoral sem quitação.

 

Qual é o tempo de espera para a emissão da certidão?

Se o pedido for acolhido pelo Juiz Eleitoral, 5 dias, em média, após a apresentação do requerimento no cartório eleitoral.

Gestor Responsável: Corregedoria Regional Eleitoral +