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Legislações

Íntegra da Resolução nº 79/2009, do CNJ (formato PDF)

  • Dispões sobre a transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências

Íntegra da Resolução nº 102/2009, do CNJ(formato PDF)

  • Dispões sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos

Íntegra da Resolução nº 83/2009, do CNJ (formato PDF)

  • Dispõe sobre a aquisição, locação e uso de veículos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro e dá outras providências.

Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012 – PPA 2012 – 2015

  • Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2012 a 2015.

Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011 – LDO-2012

  • Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.

Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 – LOA 2012

  • Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2012.

 

 

Gestor Responsável: Coordenadoria de Orçamento e Finanças +