Gestão Fiscal

O Relatório de Gestão Fiscal - RGF é um instrumento previsto no artigo 54 da Lei Complementar n.º101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Os poderes e órgãos definidos na LRF deverão emitir o seu próprio Relatório de Gestão Fiscal, abrangendo todas as informações necessárias à verificação da consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a lei. O relatório deverá conter, também, as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

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