Petição eletrônica

 O Tribunal Superior Eleitoral disponibiliza um instrumento oficial de envio de petições e recursos por meio eletrônico, em cumprimento à Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial brasileiro. Trata-se do Sistema de Petição Eletrônica, cuja utilização no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas foi autorizada por meio da Resolução-TRE/AL nº 15.501, de 16/6/2014.

Por meio dele, é possível cadastrar e acompanhar petições (iniciais e intermediárias), bem como visualizar petições salvas, recibos de petições e processos. Consulte a seção “Saiba como utilizar os serviços”, na aba esquerda da página de acesso ao sistema, para obter explicações detalhadas sobre seu funcionamento.

Acesse o Sistema de Petição Eletrônica do TSE.

Gestor Responsável: Coordenadoria de Registros Partidários, Autuação e Controle de Feitos +