Normas e regulamentos

NORMA/REGULAMENTOEMENTA
Lei nº 9.096/1995Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os artigos 14 e 17, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. (formato PDF)
Resolução TSE nº 23.464/2015Disciplina a prestação de contas anual dos partidos políticos. (formato PDF)
Resolução TSE nº 23.432/2014Disciplina a prestação de contas anual dos partidos políticos.Revogada (formato PDF)
Portaria AGU nº 02/2016Disciplina os procedimentos  relativos a atuação judicial e extrajudical da Procuradoria-geral da União nos processos recebidos da Justiça Eleitoral. (formato PDF)
Portaria TSE nº 28/2015

Novo Plano de Contas para os partidos políticos, em conformidade com a Resolução TSE nº 23.432/2014. (formato PDF)

Portaria TSE nº 107/2015

Aprova a Orientação Técnica-Asepa nº 02, que dispõe sobre a apresentação das prestações de contas partidárias anuais pelos diretórios estauais, municipais e comissões provisórias dos partidos políticos, relativas ao exercício de 2014 e aos anteriores ainda não estregues à Justiça Eleitoral. (formato PDF)

Portaria TSE nº 148/2015

Determina a suspensão da distribuição ou do repasse  de novas cotas do Fundo Partidário, em razão da omissão da entrega da prestação de contas anual dos partidos políticos.(formato PDF)

Resolução-TSE nº
21.841/2004

Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a tomada de contas especial.(Revogada)

Resolução-TSE nº 22.585/2007Resposta à consulta sobre a permissão dos partidos de receber doação ou contribuição de titulares de cargos demissíveis.(formato PDF)
Resolução-TSE nº 23.018/2009Resposta a consulta sobre o limite do Fundo Partidário. (formato PDF)
Lei nº 11.941/2009Plano de contas 2011. Estrutura balanço patrimonial (art. 178). Partidos políticos a partir de 1º.1.2011. (formato PDF)
Lei nº 12.034/2010Altera as leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos –, Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.(formato PDF)
Instrução Normativa RFB nº 1183/2011CNPJ – Partidos políticos. (formato PDF)
Portaria TSE nº 521/2011Plano de Contas dos partidos políticos, a partir do exercício de 2012. (Revogada)
Resolução CFC nº 1409/2012Estabelece critérios e procedimentos contábeis para as entidades sem fins lucrativos (partidos políticos, etc)

Gestor Responsável: Seção de Contas Eleitorais e Partidárias +