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Regimento interno

Instrumento que fixa a organização do tribunal e disciplina a aplicação de suas normas processuais, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos órgãos julgadores. Estabelecido através da Resolução nº 12.908 (texto consolidado até a Resolução 15.457/2013)

 

 

Regimento interno do TRE-AL- Resolução nº 12.908 (formato PDF)

 



Gestor Responsável: Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação +