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Regimento Interno

Aprovado pela Resolução TRE/AC n. 1.215, de 12 de julho de 2007, alterado pelas Resoluções n. 1.324/2009, 1.646/2011, 1.676/2013, 1.682/2014, 1.690/2014 e 1.704/2016.

Baixe o Regimento Interno (formato PDF, 561 Kb).

 

Veja também a RESOLUÇÃO N. 1.373/2010 que altera o art. 12, inciso V, do Regimento Interno do TRE/AC, que trata dos impedimentos para o exercício da judicatura no Tribunal Regional Eleitoral do Acre.

Baixe a Resolução N. 1373/2010 (formato PDF).

 

Aprovado pela Resolução TRE/AC n. 859, de 4 de julho de 2006 e alterado pelas Resoluções TRE/AC n. 1.273/2008, 1.363/2009, 1.373/2010, 1.646/2011, 1.655/2012, 1.670/2013 e 1.688/2014.


Gestor Responsável: Tribunal Regional Eleitoral - AC +