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Plebiscitos e referendos

Plebiscito e referendo são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

A principal distinção entre eles é a de que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.

Ambos estão previstos no art. 14 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Essa lei, entre outras coisas, estabelece que, nas questões de relevância nacional e nas previstas no § 3º do art. 18 da Constituição – incorporação, subdivisão ou desmembramento dos estados –, o plebiscito e o referendo são convocados mediante decreto legislativo. Nas demais questões, de competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados em conformidade, respectivamente, com a Constituição estadual e com a Lei Orgânica.

Conheça o resultado das consultas já feitas ao povo e saiba mais sobre os plebiscitos no Estado do Pará.

 

Plebiscitos 2016

Plebiscitos no Estado do Pará

Plebiscito 1993

Referendo 2005

Referendo 1963

Referendo 2010: Fuso horário no Acre


Em 31 de outubro de 2010, 470.975 eleitores acreanos foram às urnas escolher o novo Presidente da República e ainda decidir sobre a mudança ou manutenção do fuso horário local. As votações começaram a partir das 8h e foram realizadas em duas urnas eletrônicas separadas, localizadas na mesma seção. Na primeira, o eleitor escolheu os candidatos à presidência. Na segunda urna, a disputa foi entre a Frente 55 e a Frente 77, que defendiam o “Sim” e o “Não”, respectivamente, em relação a alteração do fuso horário vigente no Acre desde 2008. O eleitor respondeu a seguinte pergunta: "Você é a favor da recente alteração do horário legal promovida em seu estado?"

Com 100% das urnas apuradas, os eleitores do Acre decidiram pelo retorno do fuso horário antigo, de duas horas de diferença em relação a Brasília. A Frente 77, contrária ao horário atual, recebeu 184.478 votos (56,87%), enquanto a Frente 55, favorável a manutenção do fuso horário, recebeu 139.891 (43,13%) dos votos válidos. A abstenção foi de 28,61% dos votos.

Baixe o arquivo Referendo 2010: Resultado da totalização ACRE (em formato PDF)

Gestor Responsável: Tribunal Superior Eleitoral +