Sistema de petição eletrônica
O Tribunal Superior Eleitoral instituiu, em 16/06/2009, no âmbito de sua competência, o Sistema de Petição Eletrônica, novo instrumento oficial de envio de petições e recursos por meio eletrônico, na forma prevista da Lei n° 11.419/06.
A medida visa à substituição do Sistema de Petição on-line atual. Esse por sua vez será utilizado somente para peticionamentos destinados aos seguintes Tribunais, que ainda não aderiram ao novo sistema:
- Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
- Tribunal Regional Eleitoral da Goiás
- Tribunal Regional Eleitoral da Pernambuco
Acesse o Novo Sistema de Petição Eletrônica do TSE.
Confira o texto que regulamenta a matéria:
