Legislação

Conheça as principais normas que regem o processo eleitoral no Brasil.


Código Eleitoral

Contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os de votar e ser votado.


Constituição Federal de 1988

Conjunto de normas que guiam um país. Nela estão enumerados princípios, direitos e deveres fundamentais, bem como a forma de organização dos estados e municípios brasileiros.


Lei de Inelegibilidade

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos em que cidadãos não podem ser eleitos para cargo político, prazos de cessação e determina outras providências.


Lei dos Partidos Políticos

Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.


Lei das Eleições

Estabelece regras para as eleições.


Lei 13.831/2019

Altera a Lei dos Partidos Políticos, a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.